Project:VisualEditor testing/Test

= '''REGIMENTO INTERNO DA VALEC - ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.''' = CAPÍTULO I

DO OBJETO

'''Art. 1º.''' Dispõe este Regimento Interno sobre a estrutura organizacional, as respectivas competências e atribuições, e os atos administrativos da VALEC – ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S.A.

'''CAPÍTULO II'''

'''NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E PRAZO DE DURAÇÃO'''

'''Art. 2º.''' A VALEC - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. é uma empresa pública, organizada sob a forma de sociedade anônima de capital fechado, controlada pela União e vinculada ao Ministério dos Transportes.

'''Art. 3º.''' A VALEC tem sede na cidade de Brasília, Distrito Federal, podendo estabelecer escritórios ou dependências em outras unidades da Federação.

'''Art. 4º.''' A VALEC sujeita-se ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

'''Art. 5º.''' O prazo de duração da VALEC é indeterminado.

'''CAPÍTULO III '''

DA FUNÇÃO SOCIAL

'''Art. 6º.''' A função social da VALEC é a construção e exploração de infraestrutura ferroviária.

'''Art. 7º.''' Compete à VALEC, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes:

I - administrar os programas de operações da infraestrutura ferroviária nas ferrovias a ela outorgadas;

II - coordenar, executar, controlar, revisar, fiscalizar e administrar obras de infraestrutura ferroviária que lhes forem outorgadas;

III - desenvolver estudos e projetos de obras de infraestrutura ferroviária;

IV - construir, operar e explorar estradas de ferro, sistemas acessórios de armazenagem, transferência e manuseio de produtos e bens a serem transportados e instalações e sistemas de interligação de estradas de ferro com outras modalidades de transportes;

V - executar a política de livre acesso ao Subsistema Ferroviário Federal na forma definida pelo Poder Executivo;

VI - promover o desenvolvimento dos sistemas de transporte de carga sobre trilhos, objetivando seu aprimoramento e a absorção de novas tecnologias;

VII - celebrar contratos e convênios com órgãos e entidades da administração direta ou indireta, empresas privadas e com órgãos internacionais para prestação de serviços técnicos especializados;

VIII - coordenar os serviços técnicos executados por outras empresas de engenharia, de consultoria ou de obras, e executar serviços ou obras de engenharia em geral, necessária à realização do seu objeto; e

IX - participar minoritariamente do capital de empresas que tenham por objeto construir e operar a Estrada de Ferro - EF - 232, em conformidade com o art. 9º, caput, inciso IX da Lei n º 11.772, de 17 de setembro de 2008.

Parágrafo Único. Compete ainda à VALEC, em conformidade com as diretrizes do Ministério dos Transportes, fomentar as operações ferroviárias mediante as seguintes ações:

I - planejar, administrar e executar os programas de exploração da capacidade de transporte das ferrovias das quais detenha o direito de uso;

II - adquirir e vender o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias exploradas por terceiros;

III - expandir a capacidade de transporte no Subsistema Ferroviário Federal, observado o disposto no art. 7o da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de 2011; e

IV - promover a integração das malhas e a interoperabilidade da infraestrutura ferroviária, observada a regulamentação da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT.

'''CAPÍTULO IV'''

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

'''Art. 8º.''' A VALEC tem a seguinte estrutura organizacional:

I - Órgãos de deliberação:

a) Assembleia Geral

b) Conselho de Administração

'''b.1 '''Auditoria Interna

c) Conselho Fiscal

d) Diretoria Executiva

'''II. '''Órgãos executivos:

a) Presidência

a.1 Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais

a.2 Assessoria Especial

a.3 Assessoria Jurídica

'''a.3.1 '''Gerência de Consultivo

'''a.3.2 '''Gerência de Contencioso

a.4 Assessoria Controle

'''a.5 '''Escritório de Gestão de Projetos

'''a.5.1 '''Gerências de Projetos Corporativos

'''a.5.2 '''Gerência de Riscos

a.6 Superintendência de Licitações

'''a.6.1 '''Gerência de Licitações

'''a.6.2 '''Gerência de Contratos

b) Diretoria de Engenharia

'''b.1 '''Superintendência de Desapropriação e Arqueologia

'''b.1.1 '''Gerência de Arqueologia

'''b.1.2 '''Gerência Geral de Desapropriação

'''b.1.2.1 '''Gerências de Desapropriação

b.2 Superintendência de Planejamento da Engenharia

b.2.1 Gerência de Desenvolvimento de Obras

b.2.2 Gerência de Suporte Técnico

b.2.3 Gerência de Monitoramento de Custos de Obras

'''b.3 '''Superintendência de Construção

b.3.1 Gerência de Medições e Contratos

b.3.2 Gerência de Avaliação e Controle de Obras

'''b.3.3 '''Gerências Gerais

'''b.3.3.1 '''Gerências de Construção

c) Diretoria de Planejamento

'''c.1 '''Superintendência de Meio Ambiente

'''c.1.1 '''Gerências de Meio Ambiente

'''c.2 '''Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento

'''c.2.1 '''Gerência de Controle Orçamentário e Planejamento

'''c.2.2 '''Gerência de Desenvolvimento Organizacional e Planejamento Estratégico

'''c.2.3 '''Gerência de Planos e Programas

'''c.3 '''Superintendência de Projetos

'''c.3.1 '''Gerências de Projetos

'''c.3.2 '''Gerência de Custos

'''c.4 '''Superintendência de Tecnologia da Informação

'''c.4.1 '''Gerência de Desenvolvimento de Sistemas

'''c.4.2 '''Gerência de Infraestrutura e Manutenção de TI

d) Diretoria de Administração e Finanças

'''d.1 '''Superintendência Financeira

'''d.1.1 '''Gerência Financeira

'''d.1.2 '''Gerência de Contabilidade

'''d.1.3 '''Gerência Fiscal e Tributária

'''d.2 '''Superintendência Administrativa

'''d.2.1 '''Gerência de Administração

'''d.2.2 '''Gerência de Patrimônio

'''d.2.3 '''Escritório de Apoio Regional

'''d.3 '''Superintendência de Recursos Humanos

'''d.3.1 '''Gerência de Recursos Humanos

'''d.3.2 '''Gerência de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal

e) Diretoria de Operações

'''e.1 '''Superintendência de Controle Operacional

'''e.1.1 '''Gerência de Segurança e Controle Operacional

'''e.1.2 '''Gerência de Terminais

'''e.2 '''Superintendência de Desenvolvimento Operacional

'''e.2.1 '''Gerência de Desenvolvimento de Novos Negócios

e.2.2 Gerência de Estudos Operacionais

e.3 Superintendência de Operação Ferroviária

'''CAPÍTULO V '''

'''DAS COMPETÊNCIAS '''

Seção I 

Dos Órgãos de Deliberação 

Assembleia Geral

'''Art. 9º.''' A Assembleia Geral é o órgão da VALEC com poderes para deliberar sobre todos os negócios relativos ao seu objeto.

'''Art. 10º.''' À Assembleia Geral compete:

I - alterar o Estatuto Social;

II - deliberar sobre a avaliação de bens com que o acionista concorrer para a formação do capital; e

III - deliberar sobre:

a) a modificação do capital;

b) a transformação, fusão, incorporação, cisão, dissolução e liquidação da sociedade;

c) a permuta de ações ou outros valores mobiliários;

d) a eleição e destituição de liquidantes, julgando-lhes as contas;

e) a suspensão do exercício dos direitos do acionista que deixar de cumprir obrigações impostas pela lei ou pelo Estatuto Social;

f) a eleição e destituição, a qualquer tempo, dos membros do Conselho de Administração;

g) a eleição e destituição dos membros do Conselho Fiscal e respectivos suplentes;

h) a fixação da remuneração global, ou individual, dos membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e da Diretoria Executiva;

i) as contas dos administradores e sobre as demonstrações financeiras por eles apresentadas anualmente;

j) a promoção de ação de responsabilidade civil, a ser movida pela VALEC contra os administradores, pelos prejuízos causados ao seu patrimônio, na conformidade do disposto no art. 159 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976; e

k) a alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação de serviços ferroviários e a constituição de ônus reais sobre eles.

Conselho de Administração

'''Art. 11.''' Ao Conselho de Administração compete:

I - fixar a orientação geral dos negócios da VALEC e aprovar, para cada exercício social, os planos gerais da sociedade;

II - fiscalizar a gestão dos Diretores, examinar, a qualquer tempo, os livros e papéis da VALEC, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em vias de celebração, e quaisquer outros atos;

III - aprovar e submeter à Assembleia Geral:

a) as demonstrações financeiras e o relatório da administração da VALEC;

b) a proposta de destinação de lucros ou resultados;

c) a proposta de distribuição de dividendos e o pagamento de juros sobre o capital próprio; e

d) a proposta de aumento de capital, o preço e as condições de emissão, subscrição e integralização de ações;

IV - aprovar o regimento interno, os regulamentos e a proposta do plano de classificação de cargos e salários da VALEC;

V - aprovar as normas gerais de licitação e contratação para aquisição de bens e realização de obras e serviços;

VI - definir normas específicas para contratação de pessoal permanente da VALEC por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, aplicando-se o regime jurídico da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT e sua legislação complementar;

VII - aprovar as normas gerais para alienação de bens, disciplinando, inclusive, a baixa dos inservíveis;

VIII - eleger e destituir, a qualquer tempo, o Diretor-Presidente e os demais Diretores da VALEC;

IX - autorizar a abertura, transferência ou encerramento de escritórios da VALEC em outras unidades da Federação para a consecução de seu objeto social;

X - autorizar a alienação de bens imóveis da VALEC não vinculados diretamente à prestação de serviços ferroviários e a constituição de ônus reais sobre eles;

XI - submeter à Assembleia Geral, previamente, a alienação de bens imóveis diretamente vinculados à prestação dos serviços ferroviários e a constituição de ônus reais sobre eles;

XII - autorizar e homologar a contratação de auditores independentes;

XIII - convocar, nos casos previstos em lei no Estatuto Social, a Assembleia Geral;

XIV - autorizar, observado o disposto na lei, a prática de atos gratuitos em benefício dos empregados ou da comunidade de que participe a VALEC, tendo em vista sua responsabilidade social;

XV - decidir sobre os assuntos que lhe forem submetidos pela Diretoria;

XVI - aprovar a abertura e fechamento de escritórios, dependências ou outros estabelecimentos, nos termos do art. 3º;

XVII - disciplinar a concessão de férias aos membros da Diretoria Executiva, facultada a conversão em espécie, sendo vedado o pagamento em dobro da remuneração relativa a férias não gozadas no decorrer do período concessivo;

XVIII - conceder licença ao Diretor-Presidente;

XIX - informar à Assembleia Geral e à Diretoria Executiva sobre suas deliberações relativas ao âmbito de atuação, às políticas, diretrizes, estratégias e planos de atividades da VALEC, para assegurar a consecução de seus objetivos sociais;

XX - determinar o valor acima do qual os atos, contratos, convênios e operações a serem firmados pela VALEC, especialmente as previstas nos incisos VI, VII, VIII e IX do caput do art. 30 deste Estatuto Social, deverão ser submetidos à prévia autorização do Conselho de Administração;

XXI - aprovar o orçamento anual, o programa de investimentos da VALEC e o plano plurianual;

XXII - aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da VALEC, com o auxílio de auditoria externa, encaminhando- os ao órgão público supervisor e ao Conselho Fiscal, com os relatórios gerenciais e de atividade da empresa elaborados pela Diretoria Executiva;

XXIII - acompanhar e supervisionar o desenvolvimento das atividades da VALEC na execução do plano plurianual e dos contratos e convênios por ela firmados;

XXIV - fiscalizar a gestão dos diretores, examinar os livros e papéis da VALEC, solicitar informações sobre editais de licitação, contratos celebrados ou em vias de celebração, aditivos contratuais e de quaisquer outros atos praticados pelos dirigentes e sobre as providências adotadas pela administração para regularizar diligências do Tribunal de Contas da União e da Controladoria-Geral da União;

XXV - fiscalizar o cumprimento dos planos, programas, diretrizes e metas definidas pelo Conselho de Administração para a VALEC;

XXVI - encaminhar ao Ministro de Estado dos Transportes proposta de quadros quantitativos de pessoal, planos de criação de cargos, carreiras, remuneração, benefícios e vantagens;

XXVII - autorizar a participação da VALEC na celebração de acordos de acionistas ou renúncia a direito neles previstos ou ainda a assunção de compromissos de natureza societária, mediante prévia anuência do Ministro de Estado da Fazenda, na hipótese prevista no inciso IX do caput do art. 6º;

XXVIII - promover, ao menos uma vez ao ano, sessão executiva, sem a presença do Diretor-Presidente da VALEC, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT, e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna - RAINT;

XXIX - deliberar, por proposta da Diretoria Executiva, sobre o patrocínio de entidade de previdência privada complementar aos empregados do quadro efetivo da VALEC, nos termos do art. 21 da Lei nº 11.772, de 2008;

XXX - criar comitês de suporte para aprofundamento dos estudos de assuntos estratégicos, para garantir que a decisão a ser tomada pelo Conselho seja tecnicamente bem fundamentada;

XXXI - implementar avaliação formal de desempenho da Diretoria e do Conselho de Administração, segundo critérios previstos em normativo interno, com o objetivo de subsidiar a decisão do acionista a respeito da recondução dos administradores;

XXXII - afastar temporariamente o Diretor-Presidente e os demais Diretores da VALEC para apuração de atos relacionados ao exercício do cargo, sem prejuízo da possibilidade de destituição imediata; e

XXXIII - decidir sobre os casos omissos deste Regimento Interno.

Auditoria Interna

'''Art. 12.''' À Auditoria Interna compete:

I - acompanhar a gestão administrativa da VALEC, fornecendo aos órgãos de administração superior informações sobre o desempenho e a eficácia de suas atividades;

II - propor medidas preventivas e corretivas dos desvios detectados;

III - relacionar-se com os órgãos afins da VALEC e da União;  e

IV - executar outras atividades compatíveis com sua competência.

'''Art. 13.''' A Auditoria Interna executará o Plano Anual de Auditoria, aprovado pelo Conselho de Administração.

Conselho Fiscal

'''Art. 14.''' Ao Conselho Fiscal compete:

I - fiscalizar, por qualquer de seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários;

II - opinar sobre o relatório anual da administração, fazendo constar do seu parecer as informações complementares que julgar necessárias ou úteis à deliberação da Assembleia Geral;

III - opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à Assembleia Geral, relativas a modificação do capital social, planos de investimento ou orçamentos de capital, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão ou cisão;

IV - denunciar, por qualquer de seus membros, aos órgãos de administração e, se estes não tomarem as providências necessárias para a proteção dos interesses da VALEC, à Assembleia Geral, os erros, fraudes ou crimes que descobrirem, e sugerir providências úteis;

V - convocar a Assembleia Geral Ordinária, se os órgãos da administração retardarem por mais de um mês essa convocação, e a extraordinária, sempre que ocorrerem motivos graves ou urgentes,

incluindo na agenda das assembleias as matérias que considerarem necessárias;

VI - analisar, ao menos trimestralmente, o balancete e demais demonstrações financeiras elaboradas periodicamente pela VALEC;

VII - examinar as demonstrações financeiras do exercício social e sobre elas opinar, após deliberação do Conselho de Administração;

VIII - exercer suas atribuições, durante a liquidação, tendo em vista as disposições especiais que a regulam;

IX - pronunciar-se sobre assuntos de sua atribuição que lhe forem submetidos pelo Conselho de Administração ou pela Diretoria;

X - acompanhar a execução patrimonial, financeira e orçamentária, podendo examinar livros e quaisquer outros documentos e requisitar informações;

XI - elaborar e aprovar o seu regimento interno; e

XII - fornecer aos acionistas informações sobre matérias de sua competência, quando solicitadas.

Diretoria Executiva

'''Art. 15.''' À Diretoria Executiva compete:

I - exercer os poderes e atribuições que a lei e o Estatuto Social lhe conferem para a administração geral e gestão das atividades da VALEC;

II - propor ao Conselho de Administração, por intermédio do Diretor-Presidente, as políticas, diretrizes, planos, programas e orçamentos, bem como suas alterações;

III - elaborar, em cada exercício, as demonstrações financeiras, a proposta de distribuição de dividendos, inclusive os intermediários e a aplicação de recursos excedentes, a serem submetidos à apreciação do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração, com vistas à deliberação pela Assembleia Geral;

IV - submeter ao Conselho de Administração os assuntos de sua competência e as consultas sobre matérias de sua alçada que julgar conveniente formular;

V - aprovar as indenizações para liquidação de desapropriações necessárias à execução de serviços e obras que atendam aos objetivos da VALEC, devendo apresentar ao Conselho de Administração, trimestralmente, relatório circunstanciado sobre as indenizações ocorridas no período;

VI - autorizar a realização de acordos, contratos e convênios que constituam ônus, obrigações ou compromissos para a VALEC;

VII - autorizar a contratação de empréstimos e a prestação de garantias reais ou fidejussórias, observadas as disposições legais e contratuais pertinentes;

VIII - autorizar a contratação de seguros, obras, serviços, projetos, pesquisas e profissionais autônomos no interesse da VALEC;

IX - autorizar a aquisição de bens imóveis e a alienação e oneração de bens do ativo permanente não vinculado à prestação de serviços ferroviários;

X - submeter ao Conselho de Administração proposta de estrutura organizacional da VALEC e seu regimento interno e de criação e fechamento de escritórios ou representações;

XI - solicitar a cessão de empregados e servidores da administração pública direta e indireta para o exercício de atividades no âmbito da VALEC, observadas as peculiaridades de cada caso e a legislação pertinente, e prover cargos e funções de confiança;

XII - autorizar a cessão de empregados, assim como a contratação, por prazo, determinado, de pessoal técnico especializado, observada a legislação pertinente;

XIII - encaminhar ao Ministério dos Transportes a proposta de instituição de câmaras técnicas setoriais com vistas a promover a articulação com entidades governamentais, agentes econômicos que atuam na área de transportes, órgãos de licenciamento ambiental e outras instituições afins; e

XIV - deliberar sobre assunto que lhe submeta o Diretor-Presidente ou qualquer Diretor, bem como quaisquer outras atribuições não reservadas ao Conselho de Administração.

Seção II

Dos Órgãos Executivos

Presidência

'''Art. 16.''' Ao Diretor-Presidente compete:

I - exercer a direção geral da VALEC e o controle geral de suas atividades;

II - propor ao Conselho de Administração os objetivos globais, as políticas, as diretrizes, planos, programas, orçamentos e a estrutura básica da VALEC;

III - representar a VALEC, ativa ou passivamente, em juízo ou fora dele, inclusive perante autoridades e órgãos públicos, podendo constituir procuradores, prepostos ou mandatários;

IV - convocar as Assembleias Gerais, em nome do Conselho de Administração ou da Diretoria Executiva, de acordo com as normas pertinentes;

V - presidir as Assembleias Gerais;

VI - admitir, promover, transferir, punir, dispensar empregados, bem como praticar quaisquer atos inerentes à administração de pessoal da VALEC, podendo delegar tais atribuições;

VII - conceder licenças aos demais membros da Diretoria Executiva;

VIII - criar e extinguir grupos de trabalho, designando seus participantes;

IX - homologar o resultado dos processos de licitação e ratificar os atos de dispensa e inexigibilidade de licitação;

X - assinar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, os atos e contratos que obriguem a VALEC ou exonerem terceiros de responsabilidade para com ela, podendo delegar tais atribuições a membro da Diretoria Executiva ou constituir mandatário, na forma do inciso XII;

XI - movimentar, em conjunto com outro membro da Diretoria Executiva, as contas bancárias da VALEC, podendo delegar tais atribuições a membros da Diretoria Executiva ou constituir mandatário, na forma do inciso XII;

XII - constituir, em conjunto com um Diretor, mandatários da VALEC, devendo ser especificados nos respectivos instrumentos de procuração os atos ou operações que poderão praticar e a duração do mandato, sendo que no caso de mandato judicial este poderá ter prazo indeterminado; e

XIII - determinar a abertura de licitações, designar o Presidente da Comissão Permanente de Licitações, os Pregoeiros Oficiais e os componentes da equipe de apoio e decidir sobre os recursos interpostos contra os atos da Comissão Permanente de Licitações e Pregoeiros, nos casos de manutenção da decisão recorrida.

Parágrafo Único. O Diretor-Presidente poderá, por ato formal, delegar aos demais membros da Diretoria Executiva o exercício de suas atribuições, quando julgar necessário.

'''Art. 17.''' As competências e atribuições das Diretorias serão definidas neste Regimento Interno e serão aprovadas pelo Conselho de Administração.

Gabinete da Presidência

'''Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais '''

'''Art. 18. '''À Assessoria de Comunicação e Relações Institucionais compete:

I - propor planos, programas e projetos de comunicação social;

II - executar a política de comunicação social para o público interno e externo da VALEC;

'''III -''' assessorar a Diretoria Executiva em assuntos relativos à comunicação social, nos seus diversos segmentos, bem como programar, coordenar, e administrar campanhas publicitárias que venham a ser executadas;

IV - promover a imagem institucional da empresa perante seus diversos públicos;

V - definir e acompanhar o plano visual e conteúdo dos sítios, organizar e manter atualizada a página eletrônica da empresa com informações do interesse da sociedade, garantindo a transparência da gestão da empresa;

VI - coordenar as atividades relativas à Assessoria Parlamentar, promovendo a articulação com o Congresso Nacional, no que se refere aos temas de interesse da VALEC;

'''VII -''' organizar ou participar de promoção de eventos e solenidades;

'''VIII -''' coordenar o cerimonial para a promoção de eventos que contribuam para a divulgação da imagem institucional da organização;

IX - divulgar e/ou prestar esclarecimentos de assuntos relacionados à VALEC, principalmente para os veículos de comunicação, com o propósito de informar ao público sobre as ações desenvolvidas pela empresa, exercendo assim, seu papel de Assessoria de Imprensa;

X - providenciar e controlar as publicações da VALEC no Diário Oficial da União bem como a veiculação de avisos, editais e outras matérias na imprensa em geral;

XI - assistir ao Diretor-Presidente e aos demais diretores da VALEC no relacionamento com a imprensa, fornecendo subsídios para elaboração de matérias e zelando pela ampla divulgação das atividades da VALEC;

'''XII -''' coordenar a Comunicação interna da empresa, proporcionando aos colaboradores conhecimento das ações da empresa por meio de ações de endomarketing e de outros recursos comunicacionais;

'''XIII -''' promover a interatividade por meio da Comunicação Digital, na qual se insere o Portal Eletrônico e a Intranet na VALEC;

'''XIV -''' analisar as matérias divulgadas sobre a VALEC e avaliar as tendências e repercussões no governo e opinião pública;

XV- realizar e coordenar a produção de material fotográfico e audiovisual relativo às ações e projetos da VALEC, assim como dos eventos dos quais a empresa participe;

'''XVI -''' buscar e reunir informações aos diversos setores da empresa e preparar respostas para as demandas feitas por intermédio dos meios digitais, como o Fale Conosco e Acesso à Informação; e

'''XVII -''' coordenar o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC).

Assessoria Especial

'''Art. 19.''' À Assessoria Especial compete:

I - exercer as atividades de assessoramento direto a Presidência, à Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal e de Administração;

II - planejar, coordenar e orientar a execução das atividades das Coordenações sob sua responsabilidade;

III - supervisionar e coordenar as atividades das secretarias da Presidência, da Diretoria Executiva e ao Conselho Fiscal e de Administração;

IV- elaborar e controlar a distribuição e o arquivamento das Portarias emitidas pela Presidência e das Resoluções da Diretoria Executiva;

V - manter permanente articulação com as demais áreas da empresa, visando assegurar o atendimento das demandas da Presidência e da Diretoria Executiva; e

VI - executar outras competências que lhe forem atribuídas pelo Diretor-Presidente da VALEC.

'''Assessoria Jurídica '''

'''Art. 20. '''À Assessoria Jurídica compete:

I - representar, judicialmente e extrajudicialmente, a VALEC;

II - exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos à empresa;

III - opinar previamente sobre a extensão e forma de cumprimento de decisões judiciais;

IV - receber citações, intimações e notificações judiciais, inclusive as expedidas pelos Correios com aviso de recebimento (AR);

V - elaborar estudos, preparar informações e responder consultas por solicitação dos Diretores da VALEC em assuntos de natureza jurídica;

VI - analisar, prévia e conclusivamente, os processos administrativos disciplinares, recursos, pedidos de reconsideração e revisão, a fim de orientar a decisão do Diretor-Presidente;

VII - emitir pareceres jurídicos sobre a interpretação da Constituição Federal, das leis e dos demais atos normativos relacionados à esfera de atuação da VALEC; e

VIII - examinar, prévia e conclusivamente as minutas de edital de licitação, convênios, dos respectivos contratos e aditivos, a serem celebrado, bem como os procedimentos de dispensa ou de inexigibilidade de licitação.

'''Gerência de Consultivo '''

'''Art. 21. '''À Gerência de Consultivo compete:

I - prestar consultoria e emitir pareceres sobre matérias administrativas no âmbito da VALEC;

II - analisar, prévia e conclusivamente, processos administrativos referentes a edital de licitações, convênios e demais atos da mesma natureza, bem como os atos relacionados à inexigibilidade ou à dispensa de licitação;

III - coordenar o acompanhamento de processos nos órgãos competentes e as publicações das decisões no Diário da Justiça; e

IV - desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com a determinação superior.

'''Gerência de Contencioso '''

'''Art. 22. '''À Gerência de Contencioso compete:

I - representar a VALEC em juízo perante quaisquer instâncias judiciais ou administrativas federais, estaduais ou municipais;

II - coordenar o acompanhamento de processos nos órgãos competentes e as publicações das decisões no Diário da Justiça;

III - ajuizar demandas judiciais que visem reparar prejuízos causados a VALEC; e

IV - desenvolver outras atividades correlatas, de acordo com a determinação superior.

Assessoria de Controle 

'''Art. 23.''' À Assessoria de Controle compete:

I - acompanhar e providenciar o atendimento às solicitações, recomendações e/ou determinações da Auditoria Interna da VALEC, dos órgãos de Controle Interno do Poder Executivo e do Tribunal de Contas da União;

II - acompanhar, analisar e divulgar os normativos relativos ao controle interno e externo;

III - promover a interface entre a Auditoria Interna e as demais unidades da VALEC, visando conferir celeridade ao atendimento destas às demandas daquela;

IV - acompanhar os processos de qualquer natureza que tramitam no âmbito dos órgãos de controle interno ou externo em que a VALEC figure como parte ou tenha interesse no resultado;

V - apreciar os assuntos objeto das demandas relativas aos órgãos de controle interno e externo;

VI - identificar as áreas responsáveis para subsidiar a elaboração das respectivas respostas e solicitar a estas que se manifestem acerca dos assuntos atinentes à sua competência dentro dos prazos necessários;

VII - solicitar documentos e/ou informações a qualquer área da organização;

VIII - elaborar minutas de resposta e demais documentos a serem encaminhados aos órgãos de controle interno e externo devendo submetê-las à aprovação da Presidência;

IX - organizar e manter arquivo com a documentação referente às demandas dos órgãos de controle interno e externo e suas respectivas respostas;

X - coordenar a elaboração e consolidar o plano de providências permanente e o processo de prestação de contas anual da VALEC; e

XI - realizar a articulação da organização com os órgãos de controle interno e externo.

'''Escritório de Gestão de Projetos '''

'''Art. 24. '''Ao Escritório de Gestão de Projetos compete:

I - supervisionar, orientar, atribuir e coordenar as ações das gerências que lhe forem subordinadas;

II - identificar e monitorar, em conjunto com as Unidades organizacionais, o portfólio de projetos corporativos desde os estágios iniciais até a conclusão de suas execuções e entregas;

III - elaborar proposta para definição, revisão e alteração da política para o gerenciamento de riscos a ser submetida à alta administração da organização;

IV - promover e coordenar a integração das Unidades organizacionais e das partes envolvidas na construção, supervisão e gerenciamento dos empreendimentos, tendo como referência os objetivos dos projetos corporativos e a gestão de riscos no âmbito dos empreendimentos ferroviários;

V - definir metodologia e procedimentos para identificação, controle e avaliação de riscos no âmbito dos projetos e atividades executados pelas Unidades organizacionais, objetivando disseminar as práticas de gestão de riscos na organização;

VI - empreender ações para incentivar o desenvolvimento de metodologia e práticas de gerenciamento de projetos corporativos e gestão de riscos no âmbito das Unidades organizacionais;

VII - propor ações para o desenvolvimento da capacitação e treinamento de pessoas investidas de funções gerenciais e gestão de riscos;

VIII - estabelecer diretrizes e procedimentos que objetivem o gerenciamento de projetos corporativos e a gestão de riscos dos empreendimentos;

IX - apoiar as Unidades organizacionais no exercício de suas atribuições e competências;

X - monitorar os resultados das ações empreendidas pelas Unidades organizacionais, considerando indicadores de desempenho, de acordo com os planos e programas de atividades, projetos corporativos e graus de riscos;

XI - apoiar as decisões de alterações de escopo, com base no planejamento estratégico, cumprimento de prazos e qualidade dos serviços, levando em conta a economicidade e riscos envolvidos;

'''XII -''' acompanhar e monitorar o atendimento às demandas dos órgãos de controle externo e intervenientes relativas aos projetos corporativos e riscos envolvidos, analisando seus impactos e propondo agilização de providências;

'''XIII -''' coletar e analisar dados e informações relativas aos projetos corporativos, por meio da interação com as Unidades organizacionais, propondo ações corretivas;

'''XIV -''' avaliar e divulgar, periodicamente, o andamento das diversas fases dos projetos corporativos, do cumprimento das respectivas metas e cronogramas;

XV - propor atualização de sistema informatizado, banco de dados e informações para gerenciamento de projetos corporativos e a gestão de riscos;

'''XVI -''' contribuir na elaboração de regramentos normativos que disciplinem a execução, monitoramento e controle de projetos e mitigação de riscos;

'''XVII -''' interagir com as Unidades organizacionais e partes envolvidas para a disseminação da cultura de gerenciamento de projetos corporativos e da gestão de riscos; e

'''XVIII -''' informar à Presidência e Diretoria Executiva da VALEC sobre eventuais desconformidades que apresentem riscos relevantes e imediatos à organização.

'''Gerência de Riscos '''

'''Art. 25. '''À Gerência de Riscos compete:

I - contribuir na elaboração de proposta para definição, revisão e alteração da política para o gerenciamento de riscos a ser submetida à alta administração da organização;

II - propor metodologia e procedimentos para identificação, controle e avaliação dos riscos no âmbito dos projetos e atividades executadas pelas Unidades organizacionais, objetivando disseminar as práticas de gestão de riscos na organização;

'''III -''' propor, sempre que julgar oportuno, melhorias aos elementos que compõem a política de gerenciamento de riscos dos projetos e atividades corporativas;

IV - identificar, avaliar e propor o monitoramento e controle sobre os riscos dos projetos e atividades definidos no âmbito da organização;

V - zelar pelo cumprimento do planejamento estratégico, observando os limites estabelecidos na política de gerenciamento dos riscos da organização;

VI - acompanhar as ações desenvolvidas para o atendimento às demandas dos agentes de controle interno e externo no cumprimento da política de gerenciamento de riscos dos projetos corporativos e no desenvolvimento de suas atividades;

'''VII -''' adotar ações que possam evitar perdas por quaisquer desvios, assegurando-se do cumprimento dos objetivos da organização nos limites estabelecidos na política de gerenciamento de riscos;

'''VIII -''' propor mecanismos para avaliar a integridade e a confiabilidade das informações gerenciais e os meios utilizados para identificar, apurar e comunicar tais informações;

IX - propor capacitação e treinamento para os agentes e colaboradores que atuam nas áreas de controle e de gerenciamento de riscos;

X - prestar o apoio necessário para a solução de questões de gestão de riscos junto às Unidades organizacionais;

XI - estimular o aperfeiçoamento dos instrumentos de controles e processos de trabalho; e

'''XII - '''propor melhorias na elaboração de regramentos normativos que disciplinem a execução, monitoramento e controle da gestão de risco na organização.

'''Gerências de Projetos Corporativos '''

'''Art. 26. '''Às Gerências de Projetos Corporativos compete:

I - identificar e monitorar, no âmbito de suas áreas de atuação, os portfólios de projetos corporativos dos empreendimentos da organização que lhe estejam atribuídos, desde os estágios iniciais até a conclusão de suas execuções e entregas;

II - elaborar e manter atualizado um plano de ação para monitoramento dos projetos considerados estratégicos no âmbito dos empreendimentos em que atua;

'''III -''' discutir prazos e ações conjuntas com as Unidades organizacionais para a resolução de pendências que possam impactar o andamento dos empreendimentos;

IV - identificar e mitigar, juntamente com as Unidades organizacionais, os impactos dos riscos envolvidos nos projetos e monitorar o controle sobre seus efeitos;

V - monitorar o desenvolvimento dos trabalhos por meio de metodologias e ferramentas próprias para gestão de projetos corporativos e gestão de riscos;

VI - motivar providências corretivas para ajuste do plano e execução dos projetos corporativos junto às unidades organizacionais, construtoras, supervisoras, gerenciadoras, operadores ferroviários, arrendatários, subconcessionários e outros órgãos envolvidos em face das programações estabelecidas;

'''VII -''' monitorar atividades associadas às questões ambientais, às desapropriações, aos projetos básicos e executivos de infraestrutura e superestruturas das obras, aspectos jurídicos, programação de obras, sinalização e controle;

'''VIII -''' monitorar a execução físico-financeira dos contratos vinculados aos projetos;

IX - monitorar e propor providências relativas ao atendimento às demandas oriundas dos órgãos de controle externo e interno;

X - propor treinamentos específicos e capacitação no âmbito do gerenciamento dos projetos; e

XI - propor melhorias nos regramentos normativos que disciplinem a execução, monitoramento e controle de projetos.

'''Superintendência de Licitações'''

'''Art. 27. '''À Superintendência de Licitações compete:

I - indicar ao Diretor-Presidente os componentes e membros de apoio da Comissão Permanente de Licitações, Comissão Técnica Permanente, assim como os Pregoeiros oficiais da VALEC, os quais serão vinculados diretamente à Superintendência;

II - coordenar a distribuição e acompanhar as licitações desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e Comissão Técnica Permanente e, na modalidade pregão, pelos Pregoeiros Oficiais da VALEC;

III - efetuar consultas técnicas à Assessoria Jurídica, em atendimento ao parágrafo único do art. 38 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;

IV - coordenar a elaboração dos editais de aquisição de materiais, contratação de serviços e realização de obras, mediante licitação;

V - aprovar os relatórios de licitações, elaborados pelos Pregoeiros, Comissão Permanente de Licitações e Comissão Permanente e acompanhar suas publicações no Diário Oficial da União;

VI - coordenar a elaboração dos contratos, termos aditivos, termos de encerramento e demais expedientes congêneres, assim como auxiliar no controle de suas vigências;

VII - coordenar a vigência dos convênios, bem como a emissão dos respectivos termos aditivos e termos de encerramento;

VIII - coordenar as notificações dos gestores contratuais quanto ao vencimento dos contratos e convênios;

IX - coordenar a elaboração e publicação no diário Oficial da União, dos resultados das licitações, extratos de contratos, termos aditivos, avisos de dispensa e inexigibilidade de licitações, assim como a as suspensões dos prazos das vigências contratuais;

X - registrar junto aos órgãos da Administração Pública as notificações e sanções aplicadas às empresas contratadas pela VALEC quando do descumprimento de cláusulas contratuais, sempre que motivado pelo Diretor-Presidente; e

XI - apoiar e assessorar os superintendentes das unidades demandantes.

'''Gerência de Licitações'''

'''Art. 28. À Gerência '''de Licitações compete:

I - elaborar os editais de aquisição de material, contratação de serviços e realização de obras, mediante licitação, e submeter à aprovação do Assessor;

II - acompanhar e auxiliar as atividades desenvolvidas pela Comissão Permanente de Licitações e dos pregoeiros oficiais da VALEC no exercício de suas funções;

III - distribuir as licitações, na modalidade pregão, entre os Pregoeiros oficiais da VALEC;

IV - publicar, no Diário Oficial da União, os relatórios de licitações elaborados pelos Pregoeiros, Comissão Permanente de Licitações e Comissão Técnica permanente, após aprovação do Superintendente;

V - solicitar ao Superintendente que efetue consultas técnicas, relativas aos editais de licitações, à Assessoria Jurídica, em atendimento ao parágrafo único da art. 38 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993; e

VI - executar outras atividades indicadas pelo Superintende a qual está subordinada.

'''Gerência de Contratos '''

'''Art. 29. '''À Gerência de Contratos e Convênios compete:

I - elaborar contratos, termos aditivos, termos de encerramento e demais expedientes congêneres, assim como auxiliar no controle de suas vigências e submeter à aprovação do Superintendente;

II - acompanhar a vigência de convênios, bem como emitir os respectivos termos aditivos e termos de  encerramento;

III - notificar os gestores contratuais quanto ao vencimento dos contratos e convênios;

IV - elaborar e publicar no Diário Oficial da União, os extratos de contratos, termos aditivos, termos de inexigibilidade e de dispensa de licitações, assim como as suspensões dos prazos das vigências dos contratos, após aprovação do Superintendente;

V - registrar junto aos órgãos da Administração Pública as notificações e sanções aplicadas às empresas contratadas pela VALEC quando do descumprimento de cláusulas contratuais, sempre que motivada pelo Superintendente;

VI - contatar e notificar os signatários com vistas ao firmamento dos contratos e demais termos elaborados pela Gerência;

VII - solicitar ao Superintendente que efetue consultas técnicas, relativas aos contratos, termos aditivos e expedientes congêneres, à Assessoria Jurídica, em atendimento ao parágrafo único da art. 38 da Lei nº 8.666/93, de 21 de junho de 1993;

VIII - apoiar e assessorar as unidades demandantes; e

IX - executar outras atividades indicadas pelo Superintende ao qual esta subordinada.

'''Diretoria de Engenharia '''

'''Art. 30. '''À Diretoria de Engenharia compete:

I - administrar, gerenciar, planejar, executar e controlar as obras de construção, adequação de capacidade, ampliação, manutenção e restauração de ferrovias outorgadas e/ou sob a responsabilidade da VALEC;

II - pesquisar, desenvolver e propor padrões, normas e especificações técnicas para execução de obras, restauração de vias, terminais e instalações;

'''III -''' subsidiar a Diretoria de Planejamento no desenvolvimento de projetos e na elaboração da proposta orçamentária anual e do plano plurianual da VALEC, bem como suas alterações;

IV - atuar com a Diretoria de Operações com vistas a agilizar o início da operação dos trechos concluídos;

V - revisar projetos de engenharia na fase de execução de obras, exceto em casos de obras de arte especiais e alterações de traçado;

VI - zelar para que sejam atendidos em tempo hábil todos os requerimentos provenientes do Ministério dos Transportes, do Poder Legislativo e seus componentes, assim como, os requerimentos, acórdãos e decisões dos órgãos de controle dos Poderes Executivo e Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, afetos a esta Diretoria;

'''VII -''' propor, orientar e realizar as desapropriações de imóveis, realocações e reassentamentos necessários à implantação e ao desenvolvimento das obras da VALEC;

'''VIII -''' propor, orientar e supervisionar os programas arqueológicos impactados pela execução das obras da VALEC;

IX - planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas aos custos de obras e serviços de engenharia;

X - zelar pelos bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade reportando à área de Patrimônio qualquer alteração, dano ou risco de dano; e

XI - promover a articulação e integração com entes e esferas governamentais que tenham interferência com a execução dos empreendimentos da VALEC.

'''Superintendência de Desapropriação e Arqueologia '''

'''Art. 31. '''À Superintendência de Desapropriação e Arqueologia compete:

I - orientar e supervisionar as atividades de desapropriações, relocações, reassentamentos e arqueologia, considerando obras planejadas e em execução;

II - desenvolver estudos e análises referentes a desapropriações e arqueologia;

'''III -''' propor desapropriação de imóveis necessários à implantação e ao desenvolvimento dos empreendimentos;

IV - orientar e coordenar os processos de Declaração de Utilidade Pública;

V - elaborar e/ou subsidiar o setor competente para elaboração ou implantação de banco de dados com as informações relativas à desapropriação e arqueologia;

VI - assegurar a atualização das informações relativas às atividades nos sistemas de acompanhamento e no sítio institucional;

'''VII -''' consolidar a regularização das áreas desapropriadas e encaminhar os dados e informações de desapropriação à área de Patrimônio para cadastro definitivo;

'''VIII - '''prestar informações à área de Patrimônio quanto à situação das áreas afetadas pela desapropriação e do quantitativo dos bens imóveis regularizados e registrados;

IX - propor e apoiar a contratação de serviços técnicos especializados requeridos nas atividades de desapropriação e arqueologia;

X - promover a articulação e integração com entes e esferas governamentais, envolvidos nos programas e atividades de desapropriação e arqueologia;

XI - garantir a compatibilização da execução dos programas de desapropriação com os cronogramas de obras nos trechos onde os projetos estejam analisados e aprovados;

'''XII -''' transferir à área de Patrimônio, após a imissão na posse, a responsabilidade pela vigilância, proteção e conservação dos bens imóveis; e

'''XIII - '''apoiar o atendimento aos requerimentos, acórdãos e decisões expedidos pelos órgãos do Poder Público.

'''Gerência de Arqueologia '''

'''Art. 32. '''À Gerência de Arqueologia compete:

I - realizar e/ou supervisionar e avaliar os estudos da VALEC referentes à arqueologia e paleontologia;

II - realizar e/ou apoiar e avaliar a execução dos programas de arqueologia e paleontologia;

'''III -''' coordenar o monitoramento arqueológico nos empreendimentos da VALEC;

IV - acompanhar e apoiar os trâmites relacionados à arqueologia e à paleontologia junto aos órgãos competentes;

V - administrar os contratos e convênios firmados com instituições públicas ou privadas referentes à arqueologia e à paleontologia;

VI - instruir processos, opinar e elaborar pareceres técnicos referentes à sua área de atuação;

'''VII -''' especificar, para contratação, os serviços técnicos especializados requeridos nas atividades de desapropriação e arqueologia; e

'''VIII -''' zelar pela preservação do patrimônio histórico atingido pelas obras da VALEC, assim como pelos materiais originários dos resgates efetuados, reportando qualquer alteração à área de Patrimônio.

'''Gerência Geral de Desapropriação '''

'''Art. 33. '''À Gerência Geral de Desapropriação compete:

I - coordenar e avaliar os estudos da VALEC referentes a desapropriações, realocações e reassentamentos;

II - atuar nos procedimentos de declaração de utilidade pública;

'''III -''' subsidiar a área de Patrimônio para elaboração ou implantação de banco de dados com as informações relativas à desapropriação;

IV - analisar relatórios de desapropriações e realocações/reassentamentos;

V - orientar e/ou especificar, para contratação, os serviços técnicos especializados requeridos nas atividades de desapropriação, realocação e reassentamentos;

VI - informar as unidades interessadas quanto à situação das atividades, percentuais de frentes liberadas para obra e demais indicadores de desapropriação;

'''VII -''' acompanhar e controlar as ações desempenhadas pelas gerências regionais com vista ao melhor desempenha das funções;

'''VIII -''' promover a criação e desenvolvimento de ferramentas gerenciais com vista ao melhor desempenho das atividades de campo; e

IX - atuar no cadastro e regularização dos imóveis desapropriados, reportando qualquer alteração, dano ou risco de dano à área de Patrimônio.

'''Gerências de Desapropriação '''

'''Art. 34. '''Às Gerências de Desapropriação competem:

I - indicar a desapropriação de imóveis necessários à implantação e ao desenvolvimento dos empreendimentos da VALEC;

II - executar as desapropriações, realocações e reassentamentos sob sua jurisdição reportando qualquer alteração, dano ou risco de dano à área de Patrimônio;

'''III -''' promover as articulações necessárias a maior segurança e agilidade nos procedimentos de desapropriações;

IV - atuar nas perícias técnicas dos processos judiciais de desapropriação;

V - propor integrantes das comissões de desapropriação; e

VI - analisar relatórios de desapropriações e relocações/reassentamentos.

'''Superintendência de Planejamento da Engenharia '''

'''Art. 35. '''À Superintendência de Planejamento da Engenharia compete:

I - atuar na programação das obras, elaborar e aprovar junto à área de construção os cronogramas físicos e financeiros de execução e suas alterações;

II - monitorar a execução de obras e serviços quanto ao cumprimento de custos, prazos, metas e especificações;

'''III -''' desenvolver e aplicar ferramentas e técnicas de gestão dos empreendimentos;

IV - avaliar os possíveis impactos na programação de obras decorrentes das propostas de alterações de projetos em fase de execução;

V - desenvolver sistemas de programação e acompanhamento de obras com as informações relativas à execução física, financeira, prazos, qualidade e outras;

VI - apoiar o atendimento aos requerimentos, acórdãos e decisões expedido pelos órgãos do Poder Público; e

'''VII -''' planejar, orientar, coordenar e supervisionar as atividades relativas à definição de custos referenciais de obras e serviços afetos à infraestrutura ferroviária.

'''Gerência de Desenvolvimento de Obras '''

'''Art. 36. '''À Gerência de Desenvolvimento de Obras compete:

I - pesquisar e analisar novas práticas da construção ferroviária;

II - definir padrões e propor normas técnicas e especificações para o desenvolvimento e controle de obras ferroviárias;

'''III -''' propor novos processos e métodos de execução de obras e serviços e avaliar os existentes;

IV - indicar novos procedimentos construtivos a serem utilizados;

V - criar, monitorar e avaliar os indicadores de desempenho dos empreendimentos; e

VI - desenvolver e aplicar ferramentas e técnicas necessárias para a gestão e monitoramento do desempenho das obras.

'''Gerência de Suporte Técnico '''

'''Art. 37. '''À Gerência de Suporte Técnico compete:

I - planejar, elaborar e monitorar termos de referência e/ou especificações técnicas para aquisição de materiais e contratação de obras e serviços sob a responsabilidade da Diretoria de Engenharia;

II - pesquisar e avaliar o desenvolvimento de novos materiais e especificações técnicas da construção ferroviária;

'''III -''' definir e catalogar os materiais técnicos de utilização pela VALEC;

IV - pesquisar a utilização de novos materiais e métodos construtivos visando maior economicidade, agilidade, segurança e durabilidade na execução dos empreendimentos;

V - implementar e monitorar programas de desenvolvimento tecnológico; e

VI - apoiar nas respostas aos órgãos de controle e aos Ministérios.

'''Gerência de Monitoramento de Custos de Obras '''

'''Art. 38. '''À Gerência de Monitoramento de Custos de Obras, tecnicamente vinculada à Gerência de Custos da Superintendência de Projetos, compete:

I - implementar e manter um sistema de gestão de custos referenciais de forma a orientar a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia ferroviária;

II - desenvolver e manter atualizadas composições de custos unitários de obras e serviços de engenharia ferroviária;

'''III - '''realizar pesquisas de mercado de salários, preços de máquinas, equipamentos e demais insumos que integram as composições unitárias de custos;

IV - analisar propostas de novas composições de custos unitários a serem utilizadas em obras e serviços de engenharia;

V - desenvolver e publicar estudos de custos de obras e serviços de engenharia no âmbito da VALEC; e

VI - promover pesquisas e estudos de campo visando definir padrões adequados de dimensionamento de equipes mecânicas, consumos e produtividade, abrangendo as diversas situações e tipos de obras e contratações, regiões, climas, geologia, etc.

'''Superintendência de Construção '''

'''Art. 39. '''À Superintendência de Construção compete:

I - orientar, analisar e aprovar as propostas de planos de trabalho de obras e serviços elaborados pelas gerências gerais;

II - atuar junto à Superintendência de Programação de Obras - SUPOB, na elaboração e aprovação dos cronogramas físicos e financeiros de execução das obras e suas alterações;

'''III -''' monitorar e utilizar os indicadores de avaliação de desempenho para a melhoria da gestão e o aprimoramento da execução dos empreendimentos;

IV - acompanhar e avaliar a realização das obras em conformidade com os cronogramas físicos e financeiros das obras;

V - realizar inspeções nos segmentos das obras e atuar em conjunto com as áreas envolvidas na solução das inconformidades encontradas;

VI - analisar e atuar na correção de desvios nos cronogramas físicos e financeiros;

'''VII -''' propor as adequações e correções de ordem técnica dos projetos das obras em execução, que necessitarem de avaliação e aprovação da superintendência de Projetos – SUPRO;

'''VIII -''' garantir a atualização das informações relativas às atividades sob sua responsabilidade nos sistemas de acompanhamento e no sitio institucional;

IX - fornecer subsídios à Diretoria de Engenharia para que sejam atendidos em tempo hábil todos os requerimentos provenientes do Ministério dos Transportes, do Poder Legislativo e seus componentes, assim como, os requerimentos, acórdãos e decisões dos órgãos de controle dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;

X - acompanhar e coordenar as análises técnicas relativas aos serviços contratados, com vistas às alterações de projeto em fase de obra, promovendo adequações de aditivos aos contratos para aprovação da Diretoria;

XI - acompanhar e fazer a gestão da movimentação de empregados VALEC em campo e dos prestadores de serviços;

'''XII -''' apresentar o planejamento estrutural do setor;

'''XIII -''' garantir a vigilância e proteção patrimonial dos imóveis em construção até o seu recebimento definitivo e dos móveis sob sua responsabilidade; e

'''XIV -''' atuar na resolução de conflitos entre empresas prestadoras de serviços para VALEC.

'''Gerência de Medições e Contratos '''

'''Art. 40.''' À Gerência de Medições e Contratos compete:

I - propor e implementar normas de obras e serviços;

II - definir e implementar modelos de medições de obras e serviços;

'''III -''' garantir a segurança, a agilidade e a pontualidade das medições em conformidade com os padrões e procedimentos estabelecidos;

IV - controlar o cumprimento dos contratos e avaliar as necessidades de revisões e adequações orçamentárias;

V - analisar e instruir processos de medição, verificando as documentações e memórias de cálculo apresentadas; e

VI - acompanhar e coordenar as alterações de projeto em fase de obras, encaminhando aditivos aos contratos para aprovação da Superintendência.

'''Gerência de Avaliação e Controle de Obras '''

'''Art. 41. '''À Gerência de Avaliação e Controle de Obras compete:

I - acompanhar a execução de obras e serviços e o cumprimento de prazos, metas e especificações;

II - executar as análises técnicas relativas às especificações contratuais de obras e serviços;

'''III -''' avaliar em conjunto com as gerências de construção as propostas de revisão de projetos;

IV - elaborar análises quantitativas e qualitativas das obras e serviços, mantendo registro sobre o seu desenvolvimento; e

V - informar sistematicamente sobre as obras e serviços contratados.

'''Gerências Gerais '''

'''Art. 42.''' Às Gerências Gerais compete:

I - encaminhar subsídios à área de programação de obras para o planejamento e elaboração dos cronogramas de execução das obras;

II - orientar e monitorar o cumprimento da execução dos cronogramas físicos e financeiros das obras;

'''III -''' avaliar e atestar as propostas e revisões de projetos de obras em execução e encaminhar para aprovação;

IV - monitorar e utilizar os indicadores de avaliação visando à maior eficácia e eficiência na execução dos empreendimentos;

V - zelar pelo cumprimento das normas de proteção ambiental;

VI - colaborar no desenvolvimento de sistemas de banco de dados para acompanhamento e controle de execução de obras e serviços;

'''VII -''' apoiar o atendimento aos requerimentos, acórdãos e decisões expedidos pelos órgãos do poder público;

'''VIII -''' coordenar e avaliar as medições de serviços contratados para fins de pagamento;

IX - administrar pessoal, patrimônio, material e serviços gerais dos empreendimentos sob sua jurisdição; e

X - conservar e proteger os bens móveis e imóveis sob sua responsabilidade utilizados em obras.

'''Gerências de Construção '''

'''Art. 43. '''Às Gerências de Construção compete:

I - elaborar planos de trabalho de obras e serviços;

II - elaborar e encaminhar subsídios para o planejamento e confecção dos cronogramas físicos e financeiros de execução das obras;

'''III -''' fazer cumprir o cronograma de execução de obras;

IV - elaborar as propostas de revisão de projetos das obras em execução e encaminhar para atestação;

V - gerenciar a execução do empreendimento atendendo às metas estabelecidas para os indicadores de desempenho;

VI - verificar na execução de obras:

a) níveis de qualidade;

b) racionalização de procedimentos;

c) produtividade;

d) métodos e processos construtivos; e

e) logística de recebimento e distribuição de materiais e equipamentos

'''VII -''' observar o atendimento das normas e procedimentos relativos à proteção do meio ambiente na execução de obras e serviços;

'''VIII -''' produzir e fornecer dados e informações para os sistemas de acompanhamento e controle de execução de obras sob a responsabilidade da gerência;

IX - realizar as medições de serviços contratados para fins de pagamento; e

X - implantar medidas para a fiscalização, vigilância, conservação e proteção dos bens móveis e imóveis sob sua reponsabilidade.

'''Diretoria de Planejamento '''

'''Art. 44. '''À Diretoria de Planejamento compete:

I - formular, propor e orientar a visão estratégica da VALEC, em consonância com as diretrizes governamentais;

II - coordenar o processo de planejamento estratégico da VALEC;

'''III -''' coordenar a elaboração dos orçamentos anual e plurianual da VALEC;

IV - planejar, coordenar, supervisionar e executar ações relativas à programação e gestão de investimentos anual e plurianual da VALEC;

V - propor a priorização e a distribuição dos recursos orçamentários disponibilizados;

VI - definir e propor a política de gestão ambiental da VALEC e coordenar as atividades de meio ambiente nos empreendimentos de infraestrutura e operação das ferrovias;

'''VII -''' acompanhar e avaliar o desempenho das atividades da VALEC;

'''VIII -''' promover pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infraestrutura ferroviária, incluindo os aspectos relativos ao meio ambiente;

IX - planejar, promover, implementar e monitorar programas de desenvolvimento tecnológico;

X - promover a articulação com entidades públicas e privadas, nacionais e internacionais, relativa a financiamentos de programas, projetos e obras, bem como desenvolver programas e projetos de estudos e pesquisas;

XI - zelar elos móveis e imóveis sob sua responsabilidade reportando à área de Patrimônio qualquer alteração, dano ou risco de dano; e

'''XII -''' organizar, manter e divulgar as informações e estatísticas do setor de infraestrutura ferroviária sob a competência da VALEC.

'''Superintendência de Meio Ambiente'''

'''Art. 45. '''À Superintendência de Meio Ambiente compete:

I - desenvolver, implantar e coordenar o sistema de gestão ambiental nos empreendimentos de infraestrutura e operação das ferrovias da VALEC, de acordo com a política ambiental da organização;

II - fazer cumprir a legislação ambiental nos empreendimentos, em especial aquela relativa aos licenciamentos dos empreendimentos da VALEC junto aos órgãos do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA);

III - elaborar e implantar os planos de gestão ambiental ferroviária;

IV - acompanhar os acordos internacionais nas áreas de gestão ambiental;

V - elaborar e implantar o plano de fiscalização dos aspectos ambientais dos empreendimentos da VALEC;

VI - prestar informações requeridas pelos órgãos de controle interno e externos relativas à questão ambiental;

VII - apoiar o desenvolvimento de sistema informatizado para a gestão ambiental da infraestrutura ferroviária da VALEC, incluindo informações geograficamente referenciadas;

VIII - autuar empresas contratadas pela VALEC que sejam responsáveis por ocorrências ou não conformidades ambientais nos empreendimentos ferroviários; e

IX - propor a elaboração de normas ambientais.

'''Gerências de Meio Ambiente'''

'''Art. 46.''' Às Gerências de Meio Ambiente em sua área de abrangência competem:

I - realizar o monitoramento ambiental dos empreendimentos sob a responsabilidade da VALEC;

II - controlar e acompanhar os estudos, levantamentos técnicos e demais atividades e prazos relativos ao licenciamento ambiental;

'''III - '''fiscalizar os aspectos ambientais da instalação e operação, de forma a assegurar o uso de métodos adequados de construção, o respeito ao meio ambiente e aos compromissos ambientais, o cumprimento à legislação ambiental e às condicionantes das licenças emitidas e a qualidade dos empreendimentos da VALEC, reportando danos ou riscos aos bens da VALEC à área de Patrimônio;

IV - notificar as empresas contratadas pela VALEC que sejam responsáveis por ocorrências ou não conformidades ambientais nos empreendimentos ferroviários;

V - administrar os convênios e outros instrumentos referentes à área ambiental;

VI - propor a aprovação dos componentes ambientais referentes aos projetos de engenharia das obras de infraestrutura ferroviária;

VII - apoiar o atendimento às emergências relacionadas à operação que possam causar impactos negativos ao meio ambiente;

VIII - desempenhar as atividades e tarefas relativas ao processo de licenciamento ambiental dos empreendimentos;

IX - elaborar termos de referência para a contratação de estudos de impacto ambiental e outros serviços ambientais voltados aos empreendimentos da VALEC;

X - desenvolver estudos de impacto ambiental e respectivos relatórios, projetos básicos ambientais e demais estudos necessários para os procedimentos de licenciamento;

XI - acompanhar, junto aos órgãos e entidades ambientais, bem como outras entidades públicas ou privadas, os procedimentos de compensação ambiental;

XII - promover articulação com órgãos e entidades públicos responsáveis pelos procedimentos de licenciamento ambiental;

XIII - acompanhar vistorias técnicas relativas a licenciamentos ambientais; e

XIV - participar de audiências públicas promovidas pelos órgãos e entidades ambientais, referentes às obras de infraestrutura ferroviária.

'''Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento '''

'''Art. 47. '''À Superintendência de Planejamento e Desenvolvimento compete:

I - coordenar o processo de planejamento estratégico da VALEC;

II - coordenar a elaboração dos orçamentos anual e plurianual da VALEC;

'''III -''' coordenar ações relativas à gestão e à programação de investimentos anual e plurianual da VALEC;

IV - subsidiar a elaboração dos planos gerais de concessão e subconcessão dos segmentos da infraestrutura ferroviária;

V - acompanhar e avaliar o desempenho das atividades da VALEC;

VI - coordenar e divulgar as informações estatísticas do setor de infraestrutura ferroviária sob a responsabilidade da VALEC;

'''VII - '''coordenar a elaboração de estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

'''VIII -''' consolidar relatórios gerenciais de atividades e de desempenho;

IX - propor e coordenar projetos de desenvolvimento organizacional;

X - coordenar a elaboração de estudos para proposição de normas gerais, instruções técnicas, procedimentos e padrões administrativos, técnicos e ambientais;

XI - promover a articulação com os órgãos federais responsáveis pelas atividades e sistemas de planejamento e de orçamento;

'''XII -''' coordenar o plano de georreferenciamento da VALEC; e

'''XIII -''' praticar atos de gestão orçamentária.

'''Gerência de Controle Orçamentário e Planejamento'''

'''Art. 48. '''À Gerência de Controle Orçamentário e Planejamento compete:

I - elaborar proposta do Plano Plurianual, bem como realizar as revisões anuais;

II - elaborar a proposta orçamentária anual da VALEC;

'''III - '''emitir empenhos e controlar as dotações orçamentárias;

IV - providenciar as solicitações de créditos adicionais;

V - interagir com os órgãos e sistemas orçamentários do Governo Federal;

VI - produzir informações e relatórios gerenciais relativos à execução orçamentária;

'''VII -''' acompanhar a legislação pertinente à elaboração e execução dos orçamentos anual e plurianual;

'''VIII -''' avaliar a disponibilidade orçamentária para novas contratações; e

'''XIV -''' receber a programação orçamentária e acompanhar a execução dos contratos (investimento e custeio).

'''Gerência de Desenvolvimento Organizacional e Planejamento Estratégico '''

'''Art. 49. '''À Gerência de Desenvolvimento Organizacional e Planejamento Estratégico compete:

I - desenvolver e propor a estrutura organizacional da VALEC;

II - desenvolver e implementar sistemas, macroprocessos e instrumentos de modernização organizacional;

'''III -''' acompanhar os processos de trabalho e propor o seu aperfeiçoamento;

IV - coordenar a elaboração, a racionalização e a sistematização de fluxos de trabalho;

V - elaborar manuais de trabalho, modelos de formulários e outros dispositivos;

VI - elaborar, revisar e atualizar, em conjunto com as respectivas Unidades, normas administrativas, técnicas e ambientais;

'''VII -''' reunir, organizar, padronizar e divulgar as normas administrativas, técnicas e ambientais da VALEC;

'''VIII -''' analisar os indicadores de gestão e de desempenho e propor o realinhamento de estratégias;

IX - elaborar e coordenar estudos relacionados ao processo de formulação do planejamento estratégico da VALEC; e

X - conduzir o processo de planejamento estratégico da VALEC.

'''Gerência de Planos e Programas '''

'''Art. 50. '''À Gerência de Planos e Programas compete:

I - desenvolver estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental;

II - definir modelos, manuais e procedimentos para desenvolvimento de estudos de viabilidade;

'''III -''' apoiar a contratação dos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental, bem como acompanhar e avaliar o seu desenvolvimento;

IV - estabelecer parâmetros de aferição de qualidade e procedimentos de avaliação dos estudos de viabilidade técnica econômica e ambiental;

V - organizar, consolidar e manter as informações estatísticas do setor de infraestrutura ferroviária sob a responsabilidade da VALEC;

VI - executar as atividades para implementação do Plano Diretor de Geoprocessamento; e

'''VII -''' consolidar os relatórios gerenciais de atividade e de desempenho.

'''Superintendência de Projetos '''

'''Art. 51. '''À Superintendência de Projetos compete:

I - analisar, coordenar e supervisionar estudos, projetos básicos e projetos executivos para os empreendimentos da VALEC;

II - elaborar e manter atualizada uma base de dados com informações georreferenciadas, representativa dos empreendimentos ferroviários;

'''III -''' desenvolver pesquisas e estudos nas áreas de engenharia da infraestrutura do modal ferroviário, considerando, inclusive, os aspectos relativos ao meio ambiente;

IV - definir padrões e normas técnicas para o desenvolvimento e controle de projetos de engenharia de obras ferroviárias;

V - analisar, coordenar e supervisionar a revisão de projetos de obras em fase de execução; e

VI - pesquisar, acompanhar e avaliar os custos de empreendimentos ferroviários.

'''Gerência de Projetos '''

'''Art. 52. '''Às Gerências de Projetos competem:

I - analisar, coordenar e supervisionar estudos, projetos básicos e projetos executivos para as ferrovias sob sua responsabilidade da VALEC;

II - gerenciar e controlar a programação física da execução dos estudos e projetos relativos aos empreendimentos ferroviários sob sua responsabilidade;

'''III -''' analisar, coordenar e supervisionar a revisão de projetos de obras ferroviárias em execução, quando necessário;

IV - elaborar, em conjunto com as demais áreas, normas técnicas e especificações para projetos básicos e executivos de obras ferroviárias;

V - alimentar base de dados georreferenciada representativa dos empreendimentos ferroviários sob a sua responsabilidade; e

VI - elaborar mapas, informações e reproduções cartográficas relativas às ferrovias sob sua responsabilidade.

'''Gerência de Custos '''

'''Art. 53. '''À Gerência de Custos compete:

I - implementar e manter um sistema de gestão de custos referenciais de forma a orientar a elaboração de orçamentos de obras e serviços de engenharia ferroviária;

II - desenvolver e manter atualizadas composições de custos unitários de obras e serviços de engenharia ferroviária;

'''III - '''realizar pesquisas de mercado de salários, preços de máquinas, equipamentos e demais insumos que integram as composições unitárias de custos;

IV - analisar propostas de novas composições de custos unitários a serem utilizadas em obras e serviços de engenharia;

V - desenvolver e publicar estudos de custos de obras e serviços de engenharia no âmbito da VALEC; e

VI - promover pesquisas e estudos de campo visando definir padrões adequados de dimensionamento de equipes mecânicas, consumos e produtividade, abrangendo as diversas situações e tipos de obras e contratações, regiões, climas, geologia, etc.

'''Superintendência de Tecnologia da Informação'''

'''Art. 54.''' À Superintendência de Tecnologia da Informação compete:

I - elaborar planos estratégicos e o plano diretor de informação;

II - prover o adequado suporte tecnológico e orientar ações ao desenvolvimento de soluções tecnológicas e dos processos organizacionais;

III - prover os recursos necessários para captação, armazenamento, tratamento e difusão de dados e informações para a VALEC;

IV - estabelecer e propor normas, políticas de acesso e segurança da informação no uso dos recursos computacionais, base de dados, bibliotecas e/ou sistemas corporativos;

V - gerir contratos inerentes à área de tecnologia da informação;

VI - prover os recursos tecnológicos que facultem à VALEC a integração e interoperabilidade entre as bases de informações internas e de uso compartilhado com o ambiente externo;

VII - capacitar, treinar e/ou efetuar transferência de conhecimento em aplicativos básicos inerentes à tecnologia da informação para o corpo funcional da VALEC;

VIII - desenvolver sistemas e/ou prover processo de aquisição em conformidade com os requisitos e necessidades apontados pelas Unidades da VALEC;

IX - elaborar e/ou validar termos de referência para aquisição de recursos computacionais e/ou contratação de serviços e produtos inerentes à área de tecnologia da informação;

X - participar e providenciar o atendimento das orientações do Comitê de Tecnologia da Informação;

XI - prospectar novas tecnologias de mercado que possam ser aplicadas ao negócio da empresa;

XII - garantir integração e interoperabilidade dos serviços e sistemas com o setor transporte, e os órgãos governamentais;

'''XXI -''' garantir fácil acesso do cidadão à informação de domínio público, e

'''XXII -''' fomentar inovação e soluções de TI no âmbito da VALEC.

Gerência de Desenvolvimento de Sistemas

'''Art. 55.''' À Gerência de Desenvolvimento de Sistemas compete:

I - desenvolver e manter sistemas de informação;

II - desenvolver e manter base de dados integrada para sistemas corporativos da VALEC;

III - definir, fornecer e dar suporte a softwares licenciados e/ou desenvolvidos especificamente para as diversas Unidades da VALEC;

IV - garantir melhores práticas e aderência dos processos de qualidade de software; e

V - elaborar e implantar metodologia de desenvolvimento de sistemas.

Gerência de Infraestrutura e Manutenção de TI

'''Art. 56.''' À Gerência de Infraestrutura e Manutenção de TI compete:

I - zelar pela segurança e integridade dos recursos computacionais, sistemas e informações corporativas;

II - fornecer, dar suporte e manutenção aos recursos computacionais;

III - prestar suporte a todos os usuários da VALEC;

IV - garantir a implementação das políticas de acesso e segurança da informação;

V - analisar e definir produtos para a rede lógica e física da VALEC; e

VI - monitorar e manter a rede corporativa de comunicação de dados.

'''Diretoria de Administração e Finanças'''

'''Art. 57.''' À Diretoria de Administração e Finanças compete:

I - planejar, coordenar e supervisionar as atividades administrativas ou de apoio da VALEC, em consonância com as diretrizes governamentais;

II - planejar, administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas com os sistemas federais de administração financeira, de contabilidade, de pessoal, de compras e de serviços gerais;

III - planejar e promover o suporte logístico de bens, materiais e serviços necessários ao funcionamento da VALEC;

IV - planejar, coordenar e supervisionar os processos licitatórios;

V - desenvolver planos, programas e projetos relativos ao desenvolvimento do pessoal, envolvendo a aquisição, capacitação e retenção de talentos;

VI - coordenar a elaboração de demonstrativos contábeis e a prestação de contas anual da VALEC;

VII - autorizar a baixa, alienação, doação e cessão de bens móveis e imóveis de acordo com a orientação/autorização da Diretoria Executiva;

VIII - planejar e administrar os recursos financeiros da VALEC;

IX - planejar, coordenar e orientar a gestão dos bens móveis e imóveis da VALEC; e

X - desenvolver outras atividades que lhe forem delegadas.

'''Superintendência Financeira'''

'''Art. 58.''' À Superintendência Financeira compete:

I - orientar e controlar supervisionar a execução das atividades relacionadas com os Sistemas à administração financeira, tributária/fiscal e contábil;

II - coordenar a administração dos recursos financeiros da VALEC;

III - programar a realização de receitas e despesas;

IV - coordenar e promover as solicitações e o acompanhamento de recursos financeiros junto ao Governo Federal; e

V - emitir informações financeiras aos órgãos da administração da empresa e aos órgãos externos.

Gerência Financeira

'''Art. 59.''' À Gerência Financeira compete:

I - controlar a execução da programação financeira;

II - analisar e acompanhar os contratos, convênios e as garantias contratuais;

III - manter sob custódia as garantias contratuais;

IV - emitir guias da União e providenciar o recebimento de receitas diversas e cauções;

V - processar e controlar a liquidação e os pagamentos, bem como recolhimentos de tributos, impostos e encargos da VALEC;

VI - processar e controlar a liquidação e os pagamentos relativos à Folha de Pessoal da empresa; e

VII - elaborar demonstrativos relativos à programação e à execução financeira.

'''Gerência de Contabilidade'''

'''Art. 60.''' À Gerência de Contabilidade compete:

I - executar a contabilidade financeira, patrimonial e gerencial;

II - elaborar relatórios e demonstrativos gerenciais e financeiros destinados aos órgãos da administração da empesa e aos órgãos externos conforme legislação aplicada;

III  - realizar diligências solicitadas nos relatórios e certificados de auditoria produzidos pelos órgãos de controle interno e externo;

IV - atender ao Conselho Fiscal da VALEC e a Auditoria Independente;

V - analisar as demonstrações financeiras das empesas participantes de Licitações na VALEC;

VI - analisar e efetuar a conformidade de gestão dos processos de pagamentos; e

VII - escriturar o Livro de Apuração do Lucro Real – LALUR.

'''Gerência Fiscal e Tributária'''

'''Art. 61. '''À Gerência Fiscal e Tributária compete:

I - providenciar as inscrições e ou registros legais federais, estaduais e municipais referentes à abertura, alterações ou encerramento das unidades administrativas da VALEC em todo o território nacional;

II - analisar os contratos e os documentos fiscais dos processos de pagamento;

III - acompanhar os valores relacionados ao percentual de BDI (benefícios e despesas indiretas) e despesas fiscais dos contratos;

IV - calcular e controlar as retenções a serem efetuadas sobre os pagamentos a fornecedores;

V - orientar, coordenar e controlar o cumprimento das leis tributáveis aplicáveis à VALEC;

VI - responder os questionamentos fiscais aos órgãos da administração da empresa e aos órgãos externos conforme legislação tributária em vigor;

VII - cumprir obrigações tributárias e fiscais federais, estaduais e municipais; e

VIII - manter atualizado o Rol de Responsáveis da VALEC.

'''Superintendência Administrativa'''

'''Art. 62.''' À Superintendência Administrativa compete:

I – implementar e coordenar sistemas de registro, guarda e distribuição de bens e materiais;

II – elaborar proposta para a alienação de bens patrimoniais não operacionais;

III – programar a providenciar os registros e o controle dos bens patrimoniais móveis e imóveis;

IV – coordenar sistemas e procedimentos relativos à prevenção de acidentes, à proteção ambiental interna e à segurança pessoal, documental e patrimonial;

V – administrar, orientar e controlar a execução das atividades relacionadas aos serviços gerais;

VI - programar o provimento de recursos materiais, e os serviços necessários ao desempenho da empresa;

VII - planejar as atividades administrativas e patrimoniais das unidades da empresa;

VIII – propor a implantação e/ou atualizações de normas administrativas; e

IX – planejar e coordenar as ações administrativas de apoio às unidades descentralizadas.

Gerência de Administração

'''Art. 63. '''À Gerência de Administração compete:

I - planejar, coordenar e avaliar as atividades administrativas;

II - capacitar os usuários da sede e dos escritórios regionais para as funções da área;

III - elaborar propostas de normas específicas para atuação da gerência;

IV - auxiliar na elaboração da proposta orçamentária anual da sua unidade;

V – zelar pela proteção e guarda documental e patrimonial;

VI - supervisionar o recebimento, a movimentação e a reprodução de documentos da empresa;

VII - manter ininterruptamente o serviço de protocolo em todas as unidades da empresa;

VIII - providenciar a manutenção e limpeza da sede e dos escritórios regionais;

IX - prover, controlar e garantir a acessibilidade às estruturas físicas da sede e escritórios regionais;

X - assegurar a integridade das estruturas físicas da sede e escritórios regionais;

XI- orientar a padronização de ambientes, comunicação visual e leiautes;

XII - planejar e executar a aquisição de material de consumo e coordenar seu inventário;

XIII - prover, regular, monitorar e garantir o serviço de transporte de pessoas e cargas da empresa;

XIV - coordenar as atividades relacionadas à saúde e segurança do trabalho;

XV- gerir o cadastro de fornecedores de bens e serviços;

XVI - regular e controlar os serviços e a manutenção da telefonia móvel e fixa; e

XVII – promover os serviços acessórios relativos à copeiragem, mensageria, recepção, secretariado e vigilância.

Gerência de Patrimônio

'''Art. 64.''' À Gerência de Patrimônio compete:

I - coordenar o inventário e controlar a distribuição e guarda de bens patrimoniais;

II - providenciar o levantamento das necessidades de material permanente da VALEC;

III – coordenar e orientar a execução das atividades de administração dos bens patrimoniais;

IV – orientar e controlar a execução das atividades de administração de material permanente nas unidades regionais;

V – controlar a movimentação de bens entre as unidades regionais da Empresa;

VI – executar e controlar as atividades de recebimento, armazenamento, distribuição e estoque de bens permanentes;

VII – indicar os materiais passíveis de recuperação e/ou baixa por desfazimento ou alienação;

VIII – acompanhar e propor destinação de áreas remanescentes de desapropriação.

IX - controlar bens de terceiros oriundos de contratos firmados pela empresa;

X - providenciar o tombamento do bem patrimonial;

XI - controlar a entrada e a saída de bens patrimoniais das dependências da empresa;

XII - controlar a movimentação de bens entre as unidades organizacionais da empresa;

XIII - propor normas relativas à área de Patrimônio;

XIV - acompanhar e iniciar processos para a preservação, vigilância e proteção dos bens móveis e imóveis; e

XV – participar da elaboração da proposta orçamentária no tocante a material permanente.

'''Escritório de Apoio Regional'''

'''Art. 65. '''Aos Escritório de Apoio Regional compete:

I - apoiar as atividades da VALEC relativas à subconcessão;

II - elaborar pareceres técnicos demandados pela Diretoria Executiva;

'''III -''' promover e acompanhar as iniciativas demandadas no planejamento estratégico da VALEC; e

IV - produzir e fornecer dados e informações para os sistemas de acompanhamento e controle de execução dos empreendimentos regionais.

Superintendência de Recursos Humanos

'''Art. 66. '''À Superintendência de Recursos Humanos compete:

I - desenvolver, propor, atualizar e manter o Plano de Cargos, Salários e Benefícios dos empregados da VALEC;

II - desenvolver e propor regulamentos dispondo sobre a estruturação, classificação, distribuição de vagas e requisitos dos empregos públicos da VALEC, bem como sobre os critérios de progressão e promoção do pessoal;

III - programar e coordenar as atividades de provimento de pessoal;

IV - propor e coordenar os serviços de assistência médica, social, hospitalar, odontológica oferecidos aos empregados e seus dependentes;

V - coordenar as atividades relacionadas ao controle de pessoal; e

VI - propor a política e promover a capacitação do pessoal.

'''Gerência de Recursos Humanos'''

'''Art. 67. '''À Gerência de Recursos Humanos compete:

I - executar as atividades relacionadas à manutenção de cadastro, pagamento e controle de pessoal;

II - desenvolver instrumentos específicos de avaliação de desempenho;

III - controlar a distribuição, lotação e frequência dos empregados da VALEC, bem como do pessoal requisitado e cedido;

IV - elaborar e divulgar o boletim de pessoal;

V - propor normas e processos relativos à gestão de pessoal;

VI - promover o cumprimento das políticas salariais PCS e PCC; e

VII - acompanhar e implementar as alterações da legislação trabalhista e previdenciária.

Gerência de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal

'''Art. 68. '''À Gerência de Capacitação e Desenvolvimento de Pessoal compete:

I - desenvolver, propor e coordenar programas e projetos de capacitação, treinamento e desenvolvimento do pessoal e avaliar os resultados;

II - desenvolver e propor critérios de seleção de áreas, especializações e outros para participação em treinamentos;

III - instruir processos de afastamento para estudo no país e no exterior;

IV - manter cadastros e contatos com instituições de ensino no país e no exterior;

V - desenvolver, propor e implementar critérios de avaliação de cursos oferecidos e do pessoal participante;

VI - desenvolver outras atividades relacionadas à capacitação e desenvolvimento do pessoal; e

VII - disponibilizar benefícios, serviços de assistência médica, social, hospitalar e odontológica aos empregados e seus dependentes.

'''Diretoria de Operações'''

'''Art.69. '''À Diretoria de Operações compete:

I - conhecer o planejamento e fiscalizar as operações de ferrovias outorgadas à VALEC que estejam subconcedidas de acordo com modelo vertical de exploração ferroviária;

II - elaborar o planejamento operacional, acompanhar e monitorar as operações e manter controle sobre a capacidade operacional disponível das ferrovias das quais a VALEC detém o direto de uso da capacidade de transporte, incluindo as interfaces com usuários, operadores, concessionários, subconcessionários e órgãos governamentais;

III - elaborar o planejamento operacional, fiscalizar as operações e manter controle sobre a capacidade operacional disponível das ferrovias outorgadas à VALEC e das quais detém o direto de uso da capacidade, incluindo as interfaces com usuários, operadores, concessionários, subconcessionários e órgãos governamentais;

IV - desenvolver e propor planos gerais de concessão e subconcessão dos segmentos da infraestrutura ferroviária;

V - coordenar a elaboração e propor os modelos operacional e comercial de exploração da infraestrutura ferroviária outorgada à VALEC e das quais detém o direito de uso de capacidade;

VI - coordenar a elaboração de planos operacionais e de fiscalização das operações;

VII - coordenar a elaboração de estudos de demanda de carga e ações de fomento nas malhas ferroviárias;

VIII - gerir a cessão de capacidade de transporte disponível nas ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte; e

IX - controlar e fiscalizar os bens patrimoniais da VALEC concessionados, reportando à área de Patrimônio qualquer alteração, dano ou risco de danos.

'''Superintendência de Controle Operacional'''

'''Art. 70.''' À Superintendência de Controle Operacional compete:

I - acompanhar e monitorar a qualidade dos serviços prestados pelas concessionárias que cederem o direito de uso da capacidade de transporte das ferrovias para a VALEC;

II - acompanhar o trabalho de emissão de licenças, autorizações, permissões e demais atividades necessárias ao início da operação comercial das concessionárias de ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

III - fiscalizar a qualidade dos serviços prestados nas ferrovias subconcedidas pela VALEC;

IV - coordenar a gestão dos contratos de subconcessão de ferrovias outorgadas à VALEC;

V - interagir com órgãos públicos e instituições privadas em assuntos relacionados com sua área de atuação;

VI - coordenar a implementação do modelo de exploração dos terminais ferroviários, inclusive a integração logística com os outros modos de transporte;

VII - avaliar estudos de demanda e definir a vocação dos polos de carga e descarga buscando promover a eficiência na integração logística com outros modos de transporte;

VIII - acompanhar e fiscalizar a vigilância, conservação e proteção patrimonial dos bens operacionais, reportando qualquer alteração, dano ou risco de danos à área de Patrimônio; e

IX - viabilizar termo de cooperação com Universidades visando o desenvolvimento conjunto de estudos, pesquisas e sistemas.

'''Gerência de Segurança e Controle Operacional'''

'''Art. 71.''' À Gerência de Segurança e Controle Operacional compete:

I - acompanhar e monitorar a operação das concessionárias de ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

II - fiscalizar a operação, bem como gerir os contratos de subconcessão de ferrovias outorgadas à VALEC;

III - acompanhar e monitorar o controle de tráfego, inclusive os incidentes e conflitos na circulação, das ferrovias em que a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

IV - fiscalizar o controle de tráfego, inclusive incidentes e conflitos na circulação, das ferrovias outorgadas à VALEC das quais detém o direito de uso da capacidade de transportes;

V - fiscalizar a qualidade do material rodante utilizado nas ferrovias outorgadas à VALEC;

VI - fiscalizar a qualificação da equipagem;

VII - assegurar o funcionamento das instalações operacionais da VALEC;

VIII - promover a implementação de melhores práticas para a gestão tecnológica de operação das ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

IX - acompanhar e monitorar o cumprimento das normas de segurança vigentes relativas à prestação de serviço, operação e manutenção dos ativos operacionais em ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

X - fiscalizar o cumprimento das normas de segurança vigentes relativas à prestação de serviço, operação e manutenção dos ativos operacionais em ferrovias outorgadas à VALEC;

XI - participar, quando solicitada pela ANTT, da investigação de acidentes ferroviários ao longo das ferrovias das quais detém o direito de uso da capacidade, na forma estabelecida em regulamentação específica;

XII - acompanhar e fiscalizar  a vigilância, conservação e proteção patrimonial dos bens operacionais, reportando qualquer alteração, dano ou risco de danos à área de Patrimônio; e

XIII - sistematizar e disponibilizar as informações sobre incidentes ocorridos em toda a rede.

'''Gerência de Terminais'''

'''Art. 72.''' À Gerência de Terminais compete:

I - fomentar a integração logística com outros modos de transporte;

II - promover estudos e implementar modelos de exploração de terminais de carga e descarga;

III - identificar as vocações dos terminais de carga e descarga visando promover a eficiência na integração logística com outros modos de transporte;

IV - analisar projetos e autorizar a construção de terminais;

V - fiscalizar os contratos de utilização dos terminais;

VI - acompanhar e controlar as operações nos terminais;

VII - acompanhar e fiscalizar a vigilância, conservação proteção patrimonial dos bens operacionais, reportando qualquer alteração, dano ou risco de danos à área de Patrimônio; e

VIII - assegurar o funcionamento das instalações operacionais nos terminais.

'''Superintendência de Desenvolvimento Operacional'''

'''Art. 73.''' À Superintendência de Desenvolvimento Operacional compete:

I - estabelecer procedimentos para gestão da capacidade de transporte das ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

II - coordenar a cessão e a alocação da capacidade de transporte das ferrovias nas quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

III - compatibilizar a capacidade operacional com interesses e demandas de usuários e operadores;

IV - interagir com a ANTT e outros órgãos nos assuntos relativos à remuneração pelo transporte de carga;

V - propor critérios de remuneração e diversificação de ofertas visando estimular a utilização e rentabilidade da rede;

VI - desenvolver programas e projetos operacionais;

VII - elaborar e propor os modelos operacional e comercial de exploração da infraestrutura ferroviária em conjunto com outros órgãos competentes;

VIII - coordenar a elaboração de estudos para proposição de normas gerais, instruções técnicas, procedimentos e padrões relativos à operação, licenciamento, certificação e segurança operacional; e

IX - coordenar o desenvolvimento de estudos logísticos para otimizar o aproveitamento da malha ferroviária.

'''Gerência de Desenvolvimento de Novos Negócios'''

'''Art. 74.''' À Gerência de Desenvolvimento de Novos Negócios compete:

I - gerir o acesso à capacidade de transporte disponível nas ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

II - realizar o planejamento operacional e a alocação da capacidade de transporte disponível nas ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

III - sistematizar e disponibilizar as informações sobre planos de transporte das ferrovias nas quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

IV - desenvolver estudos logísticos para otimizar o aproveitamento da malha ferroviária;

V - acompanhar e gerir os contratos de subcessão do direito de uso da capacidade;

VI - definir as regras de remuneração para cada tipo de acesso, em cada segmento da rede; e

VII - elaborar plano de negócio, incluindo a definição de serviços adicionais e marketing.

Gerência de Estudos Operacionais

'''Art. 75.''' À Gerência de Estudos Operacionais compete:

I - propor normas técnicas de interoperabilidade discutidas em conjunto com órgãos e associações competentes;

II - propor critérios necessários para qualificação de operadores ferroviários;

III - propor normas técnicas e especificações de controle de tráfego;

IV - acompanhar e monitorar a elaboração da grade de horários de circulação de trens nas ferrovias das quais a VALEC detém o direito de uso da capacidade de transporte;

V - propor normas técnicas de prevenção, investigação e mitigação de acidentes ferroviários;

VI - propor normas técnicas de qualificação de equipagem;

VII - estabelecer procedimentos de atendimento à ocorrência ferroviária em seus diversos níveis;

VIII - propor regulamento de operação ferroviária;

IX - interagir com organizações e buscar melhores práticas de tecnologia de operação ferroviária;

X - estudar, propor e promover melhorias em sistemas de tecnologia da informação com instrumentos de interface entre operadores ferroviários, subconcessionários, concessionários e VALEC;

XI - promover atualização e melhorias contínuas nas especificações e normas de interesse da operação ferroviária; e

XII - atender aos subconcessionários e operadores relativamente às demandas e mudanças operacionais e normativas.

'''Superintendência de Operação Ferroviária'''

'''Art. 76.''' A Superintendência de Operação Ferroviária compete:

I - acompanhar e fiscalizar a vigilância, conservação proteção patrimonial dos bens operacionais, reportando qualquer alteração, dano ou risco de danos à área de Patrimônio;

'''CAPÍTULO VI '''

'''DAS ATRIBUIÇÕES'''

==== Art. 77. São atribuições dos Diretores da VALEC: ====

I - cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares;

II - zelar pelo desenvolvimento e credibilidade interna e externa da VALEC e pela legitimidade de suas ações;

III - zelar pelo cumprimento dos planos e programas estabelecidos;

IV - praticar e expedir atos de gestão administrativa, no âmbito de suas competências;

V - executar e fazer executar as decisões da diretoria;

VI - propor ajustes e modificações na legislação e nos regulamentos visando ao aperfeiçoamento do ambiente institucional da VALEC;

VII - planejar, dirigir, orientar e supervisionar as atividades das respectivas unidades subordinadas;

VIII - desempenhar as atividades que lhes tenham sido delegadas; e

IX - apresentar, anualmente, à Diretoria Executiva a avaliação das atividades sob sua responsabilidade, incluindo o alcance de metas, problemas verificados e medidas corretivas adotadas.

'''Art. 78''' São atribuições do Chefe de Gabinete:

I - coordenar, dirigir e avaliar o exercício das competências do Gabinete da Presidência e de outras compatíveis com sua área de atuação, observando o cumprimento da legislação específica;

II - supervisionar a agenda, as correspondências e os expedientes do Diretor- Presidente;

III - receber autoridades e representantes de instituições, encaminhando-os, quando for o caso, ao diretor- Presidente;

IV - representar o Diretor-Presidente em solenidades e outros eventos;

V - subsidiar o Diretor- Presidente em suas decisões;

VI - organizar a pauta de reuniões administrativas e convocar os envolvidos;

VII - elaborar ata das reuniões administrativas; e

VIII - elaborar, com a participação dos empregados representantes das unidades organizacionais, vinculadas ao Gabinete, o Plano Operativo Anual em conformidade com os Planos Estratégico e de Gestão da VALEC, monitorando o cumprimento das metas estabelecidas, propondo ajustes e avaliando resultados por meio de indicadores de desempenho.

'''Art. 79.''' São atribuições de todos os titulares de Unidades organizacionais:

I - planejar, organizar, comandar, coordenar e controlar a execução das atividades na sua esfera de atuação;

II - promover e implementar as políticas e diretrizes do Governo Federal para o setor ferroviário, para a organização e da diretoria;

III - propor metas e elaborar planos de ação e bem assim efetuar o acompanhamento e avaliações periódicas;

IV - colaborar na elaboração das propostas orçamentárias nas suas respectivas áreas de competência;

V - propor os programas de trabalho e respectivas estimativas de recursos humanos, físicos e financeiros necessários;

VI - gerenciar as respectivas atividades, considerando os aspectos de qualidade, custos, cronogramas, desempenho dos executores e condições de trabalho;

VII - propor a criação, transformação ou extinção de Unidades em suas respectivas áreas de competência;

VIII - promover a obtenção de informações técnicas necessárias ao desenvolvimento de suas atividades;

IX - promover intercâmbio com órgãos e entidades nacionais e estrangeiras visando à aquisição e atualização de conhecimentos técnicos e administrativos;

X - organizar dados, produzir e divulgar relatórios técnicos e estatísticos na sua área de atuação;

XI - adotar, propor e colaborar com a implantação de medidas que objetivem o aperfeiçoamento dos trabalhos sob sua responsabilidade;

XII - incentivar a proposição de sugestões para o aumento da eficácia e eficiência no desempenho das respectivas áreas de competência e da organização em geral;

XIII - incentivar a participação e integração do pessoal na discussão e no equacionamento de assuntos na sua área;

XIV - incentivar e promover a troca de informações e a integração entre as diversas Unidades organizacionais;

XV - cumprir e fazer cumprir as normas e determinações emanadas dos superiores;

XVI - atribuir outros encargos e atividades às unidades sob sua supervisão, delegar competências, bem assim redistribuir trabalhos, de modo a evitar acúmulo de serviço em determinada unidade ou perda de prazos, administrativos e judiciais.

XVII - zelar pela ordem e disciplina nas respectivas unidades de atuação;

XVIII - desenvolver e manter bom ambiente de trabalho e boas relações pessoais; e

XIX - zelar pelo bom conceito da VALEC.

'''Art. 80.''' São atribuições de todos os coordenadores:

I - planejar, coordenar as atividades afetas às suas respectivas Coordenações;

II - submeter ao Chefe ou Gerente imediato notas, planos de trabalho, relatórios de atividades desenvolvidas; e

III - executar outras atividades que forem atribuídas dos superiores.

'''CAPÍTULO VII'''

'''DAS DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR E DA NOMENCLATURA E ATRIBUIÇÃO DE CARGOS'''

'''Art. 81.''' Os diretores poderão contar em sua assistência direta com 2 (dois) assessores.

'''Art. 82.''' As Unidades da estrutura organizacional serão dirigidas por;

I - Presidência – Diretor-Presidente;

II - Gabinete – Chefe de Gabinete

III - Diretorias – Diretor;

IV - Auditoria Interna – Auditor Chefe;

V - Assessorias – Assessor;

VI - Assessoria Jurídica – Assessor Jurídico-Chefe;

VII - Superintendências – Superintendente;

VIII - Gerências Gerais – Gerente-Geral;

IX - Gerências – Gerente;

X - Escritório de Gestão de Projetos – Gerente-Geral.

XI - Coordenadorias - Coordenador

Parágrafo Único: Ato da Diretoria Executiva definirá e vinculará os cargos da estrutura organizacional com os respectivos cargos comissionados da VALEC.

'''CAPÍTULO VIII'''

'''DOS ATOS ADMINISTRATIVOS'''

'''Art. 83.''' São Atos Administrativos da VALEC e respectivos signatários autorizados:

I - RESOLUÇÃO: ato normativo que estabelece normas regulamentares e aprova a celebração de atos, expressa deliberação do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva;

II - INSTRUÇÃO NORMATIVA: tem como finalidade estabelecer rotinas e instruções administrativas de caráter interno de competência do Diretor-Presidente;

III - PORTARIA: tem por finalidade editar atos de gestão administrativa e financeira de competência do Diretor-Presidente;

IV - ORDEM DE SERVIÇO: tem como finalidade estabelecer comandos de trabalhos no âmbito da área de competência dos titulares de Unidades organizacionais;

V - OFÍCIO: documento formal de comunicação externa da VALEC dos titulares de unidades organizacionais até o nível de gerente;

VI - MEMORANDO; documento formal de comunicação interna da VALEC de todos os titulares de unidades organizacionais; e

VII - DESPACHO: documento, normalmente lavrado no corpo de um processo ou de outro documento, contendo uma decisão definitiva ou interlocutória do empregado responsável.

'''CAPÍTULO IX'''

DA VIGÊNCIA

'''Art. 84.''' Este Regimento Interno foi validado pela Diretoria Executiva- DIREX e registrado na Ata nº 792ª de 23/01/2014 e, aprovado pelo Conselho de Administração – CONSAD na 1ª Reunião Extraordinária e registrado na Ata nº 01 de 04/02/2014, em atendimento ao disposto no art. 17 do Decreto nº 8.134 de 28/10/2013 e entrará em vigor a partir desta data, revogando o Regimento Interno aprovado na 199ª Reunião de 23/06/2005 e demais disposições em contrário.