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c)     acompanhar a realização das prestações de contas das viagens, adotando as medidas necessárias para regularizar as pendências que forem informadas pela GECON; e

d)     demais atribuições definidas pela respectiva diretoria.

10.1     Os casos omissos e dúvidas oriundas da aplicação desta Norma, bem como as proposições das alterações que o uso aconselhar, ficarão a critério da Superintendência Administrativa – SUADM em conjunto com a Gerência de Desenvolvimento Organizacional - GEDOR, que submeterá o assunto à deliberação do Conselho de Administração - CONSAD.

10.2     Os formulários desta Norma poderão sofrer alterações que o uso aconselhar, mediante a apresentação de alterações encaminhadas pela unidade proponente à GEDOR/SUDEN, que validará a sugestão em conjunto com a GEADM/SUADM, para a padronização do novo modelo.

10.3     A inobservância desta Norma acarretará a responsabilidade administrativa, civil e penal, devendo ser instaurada, de imediato, pela autoridade competente, sindicância para apuração de eventual falta de que se venha a ter ciência.

A proposta de alteração desta Norma é de competência da Diretoria Administrativa e Financeira - DIRAF. Compete à Gerência de Administração - GEADM e à Superintendência Administrativa - SUADM, em conjunto com a Gerência de Desenvolvimento Organizacional e Planejamento Estratégico - GEDOR a revisão, atualização, monitoramento, aplicação, intermediação, condução de implantação e padronização.

Esta Norma foi validada pela Diretoria Executiva - DIREX com registro na Ata nº __________/__________ e aprovada pelo Conselho de Administração – CONSAD com registro na Ata nº __________/__________e entrará em vigor a partir desta data, revogando a NORMA GERAL PARA AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM (NGL-03-11-002), versões anteriores e demais disposições em contrário.

Memorando nº__________

Em, ___ de _________ de _____.

À Gerência de Administração - GEADM

Assunto: Solicitação de inclusão de viagem no SCDP para autorização.

Solicitamos a inclusão de viagem no SCDP e posterior encaminhamento para autorização, conforme dados abaixo: Nome do Viajante:  CPF:  '''Telefone:(     ) Celular: (   )''' E-mail:  Cargo:  Categoria:  Unidade Requisitante: Motivo da Viagem: Dotação Orçamentária: Justificativa para Viagem Urgente: '''Justificativa para Viagem em Fim de Semana ou Feriado:''' Justificativa para Diária Diferenciada: Roteiro:

Observações: Atenciosamente,

_____________________________

Assinatura do Superintendente, Gerente Geral ou

Chefe de Assessoria da Unidade Requisitante, conforme o caso.

'''Instruções para o preenchimento do Memorando de Solicitação de Viagem'''

Memorando de Solicitação de Viagem: é o documento utilizado para solicitar à GEADM a inclusão de uma viagem no Sistema de Concessão de Diárias e Passagens - SCDP, contendo todas as informações do viajante e do deslocamento a ser realizado. É importante ressaltar que o pedido de geração de Proposta de Concessão de Diárias e Passagens - PCDP significa a autorização da viagem. Cabe ao viajante verificar junto à Diretoria em que está vinculado, se a autorização para realização da viagem foi concedida.

Campos

'''01 – Número do Memorando'''

Número do memorando, conforme controle mantido pela Unidade Requisitante.

02 – Data de Emissão

Data em que o memorando foi elaborado e assinado pela Unidade Requisitante.

03 – Nome do Viajante 

Nome completo do viajante, sem abreviatura.

04 – CPF

Número do CPF do viajante. Não poderá conter erros.

05 – Telefone/Celular

Número do telefone da Unidade em que o viajante está lotado e número de celular em que se possa fazer contato com o viajante, quando necessário.

06 – E-mail

Endereço de e-mail para o qual a GEADM deverá encaminhar a cópia da PCDP autorizada, bem como os bilhetes de passagem aérea, quando for o caso.

07 – Cargo

Cargo ocupado pelo viajante na data de elaboração do memorando.

08 – Categoria

Categoria da Tabela de Diárias em que o viajante se enquadra. Nos casos em que seja aplicada a Diária Diferenciada, deve-se preencher com a Categoria “A”.

'''9 – Unidade Requisitante'''

Unidade Administrativa a qual o viajante está vinculado. Deverá ser informada na seguinte ordem: “GERÊNCIA/SUPERINTENDÊNCIA/DIRETORIA”.

'''10 – Motivo da Viagem'''

Descrição da finalidade da viagem, dispondo, de forma concisa, as atividades que o viajante irá desenvolver.

'''11 – Dotação Orçamentária'''

Especificar a dotação orçamentária na qual as despesas com diárias e passagens serão alocadas.

12– Justificativa para Viagem Urgente

Deverá ser preenchido para descrever a motivação da solicitação de viagem. Somente para os casos de solicitação fora do prazo de antecedência estabelecido por esta Norma.

13– Justificativa para Viagem em Fim de Semana ou Feriado

Descrição da motivação para a viagem ocorrer em fins de semana ou feriados, afim de que se contabilize o valor das diárias correspondentes.

'''14 – Justificativa para Diária Diferenciada'''

Descrição das atividades que justificam o pagamento de Diária Diferenciada ao agente público, em conformidade com o item 5.5.

15 – Roteiro

Detalhar os pontos/locais que serão visitados pelo agente.

16 – Data

Informar a data em que ocorrerá o deslocamento, utilizando-se o formato DD/MM/AA.

17 – Trecho

Informar o destino para onde o viajante estará se deslocando.

18 – Meio de Transporte 

Informar o meio de transporte a ser utilizado pelo viajante no trecho correspondente. Utilizar apenas as seguintes nomenclaturas: '''Aéreo, Rodoviário Interestadual, Rodoviário Intermunicipal, Veículo da Empresa, Ferroviário, Hidroviário.'''

19 – Horário Aproximado

A critério do viajante poderá ser indicado um horário aproximado para realização do deslocamento, sem a indicação de voo ou companhia aérea devendo ser justificado no campo 20 (“Observações”).

20–Observações

Campo destinado à justificativa relacionada ao item 19 e demais observações necessárias.

'''21– Assinatura do Responsável pela Unidade Requisitante'''

Assinatura do Superintendente, Gerente Geral ou Chefe de Assessoria da Unidade Requisitante, conforme o caso.

Nota:

CPF: Cadastro de Pessoas Físicas

Nota:

* Rio de Janeiro, São Paulo e Brasília

** Demais Capitais

***Demais Municípios

 

{| | PERCURSO | DEMONSTRATIVO |- | DATA | TRECHO | TRANSPORTE |- |  |  |  |

Diárias (   ) |

|- |    |    |    | ½ diária(   ) |    |-  |    |    |    | Despesas com Locomoção |

|- |    |    |    | Despesas Autorizadas | |- |    |    |    | Dedução Auxílio Transporte |    |-  |    |    |    | Dedução Auxílio Alimentação |    |-  | '''Justificativa:  | TOTAL DAS DESPESAS''' | |- | '''ADIANTAMENTO RECEBIDO''' |    |-  | GLOSAS |    |-  | SALDO FINAL | (     ) A favor da Empresa (     )  A favor do Viajante | |- |  |  |  |  |  | |}

OBSERVAÇÕES: 

1.       Qualquer despesa não prevista na PCDP, excluindo-se as despesas mencionadas, deverá constar da prestação de contas, devendo ser juntada idônea documentação comprobatória;

2.       O viajante terá o prazo de 5 (cinco) dias, após o retorno da viagem, para formalizar a prestação de contas  em formulário próprio  que, após preenchido e assinado, será enviado à GECON para proceder a conferência  dos cálculos finais. Caso esse prazo limite seja ultrapassado, a GECON fica obrigada a não conceder novos adiantamentos;

3.       Os comprovantes de cartões de embarques, despesas autorizadas e despesas com locomoção deverão ser anexados à PCV;

4.       Não é permitido compensar valores a devolver à empresa com outra PCDP.''' '''

'''Instruções para Preenchimento do Formulário de'''

'''Prestação de Contas de Viagem - PCV'''

PCV: é um formulário que demonstra detalhadamente as características da viagem, com o roteiro desenvolvido pelo viajante, os correspondentes valores de diárias a que faz jus e seus gastos excedentes, sendo um dos documentos necessários à comprovação da realização da viagem e ao encerramento do processo de concessão de diárias e passagens.

CAMPOS

01 – Prestação de Contas referente à PCDP

Número da PCDP à que se refere a PCV em elaboração.

02 – Data

Data em que a PCV foi elaborada.

03 – Nome do Viajante 

Nome completo do viajante, sem abreviatura.

04 – CPF 

Número do CPF do viajante. Não poderá conter erros.

05 – Telefone

Número de telefone no qual possa ser feito contato com o viajante quando necessário.

06 – Cargo

Cargo ocupado pelo viajante na data de geração da PCDP.

07 – Categoria

Categoria da Tabela de Diárias na qual o viajante se enquadra. Nos casos em que seja aplicada a Diária Diferenciada, deve-se preencher com a Categoria “A”.

'''08 – Unidade Requisitante'''

Unidade Administrativa a qual o viajante está vinculado. Deverá ser informada na seguinte ordem: “GERÊNCIA/SUPERINTENDÊNCIA/DIRETORIA”.

09 – Motivo da Viagem

Finalidade da viagem informada no memorando de solicitação expedido pela Unidade Requisitante.

'''10 – Dotação Orçamentária'''

Dotação orçamentária na qual as despesas com as diárias e passagens foram alocadas.

11– Data 

Data em que o trecho descrito ocorreu, utilizando-se o formato DD/MM/AA.

12 – Trecho

Trajeto percorrido pelo viajante na data correspondente.

13 – Transporte 

Meio de transporte utilizado pelo viajante no trecho correspondente. Utilizar apenas as seguintes nomenclaturas: '''Aéreo, Rodoviário Interestadual, Rodoviário Intermunicipal, Veículo da Empresa, Ferroviário, Hidroviário.'''

14 – Justificativa

Justificativa que tenha motivado quaisquer alterações ao que foi informado na PCDP.

15 – Assinatura do Viajante

Assinatura do viajante. Não utilizar assinaturas digitalizadas.

16–Diárias

Quantitativo e o total das diárias correspondentes à localidade onde houve o pernoite do viajante, com base nos valores estabelecidos pela Tabela constante do Anexo II.

17– Meia Diária

Quantitativo e o valor da meia diária correspondente à localidade onde houve o último pernoite fora do município de lotação do viajante.

'''18 –Despesas com Locomoção'''

Valor do adicional com as despesas com locomoção.

'''19 – Despesas Autorizadas'''

Valores de quaisquer despesas adicionais de caráter excepcional, em conformidade com o item 5.10.

20–Dedução do Auxílio Transporte 

Total deduzido das diárias correspondente ao auxílio transporte recebido pelo viajante.

21–Dedução do Auxílio Alimentação

Total deduzido das diárias correspondente ao auxílio refeição recebido pelo viajante.

22–Total das Despesas

Soma dos valores informados pelo viajante no demonstrativo, deduzidos os auxílios transporte e alimentação.

'''23 – Adiantamento Recebido'''

Uso exclusivo da GECON, onde é informado o valor recebido pelo viajante por meio da PCDP.

24 – Glosas

Uso exclusivo da GECON, onde é informado o valor a ser deduzido do total das despesas.

25 – Saldo Final

Uso exclusivo da GECON, onde é informado o saldo remanescente entre o valor já recebido pelo viajante e o que de fato lhe é devido. Deve-se marcar com um “X” se o saldo é a favor da empresa ou a favor do viajante, o que resultará em devolução de valores por meio de GRU ou novo pagamento, respectivamente.

26 – Assinatura do Superintendente da Unidade Requisitante

Assinatura do Superintendente da Unidade Requisitante, nos casos em houver qualquer alteração na viagem, com a respectiva data.

27– Assinatura do Diretor da Unidade Requisitante

Assinatura do Diretor da Unidade Requisitante, nos casos em que houver acréscimo de valores e/ou no quantitativo de diárias, com a respectiva data.

28– Assinatura da GECON

Assinatura do Gerente Contábil, com a respectiva data.

Nota:

CPF: Cadastro de Pessoas Físicas

GRU: Guia de Recolhimento da União